PLP 6/2026 propõe proteger benefícios da Lei do Bem contra cortes fiscais
Proposta busca impedir que cortes gerais em incentivos tributários afetem os benefícios voltados à pesquisa e inovação tecnológica.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2026 traz uma pauta relevante para o ecossistema de inovação e para o planejamento tributário das empresas brasileiras. A proposta busca alterar a Lei Complementar nº 224/2025 para imunizar os incentivos previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) contra eventuais cortes ou reduções generalizadas de benefícios fiscais.
Entenda a proposta
A Lei Complementar nº 224/2025 prevê diretrizes para a contenção e redução de incentivos de natureza tributária, financeira e creditícia. O novo texto do PLP 6/2026 insere uma exceção clara: os artigos 17 a 26 da Lei do Bem não deverão sofrer qualquer tipo de limitação decorrente dessas medidas de ajuste.
Dessa forma, o objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no país.
O que isso significa na prática?
- Para contadores e consultores: A medida mantém a atratividade do uso dos incentivos da Lei do Bem na apuração do Lucro Real (IRPJ e CSLL), permitindo que o planejamento tributário focado em P&D continue sem o risco de tesouradas imprevistas.
- Para desenvolvedores de ERPs e softwares fiscais: As regras de cálculo e validações de incentivos à inovação não precisarão ser readequadas para aplicação de travas ou tetos de redução de benefícios, exigindo atenção às regras específicas do motor fiscal conforme o avanço do texto na Câmara e no Senado.
Acompanhar a evolução das propostas legislativas é essencial para antecipar mudanças nas rotinas fiscais e na parametrização de sistemas. Fique atento às atualizações do FiscoScan para manter suas operações e softwares sempre em conformidade.