PLP 231/2026 busca preservar alíquota zero de PIS/Cofins para a Zona Franca
Projeto busca excluir a alíquota zero de PIS e Cofins nas operações com a Zona Franca de Manaus da redução linear de incentivos federais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/2026 busca blindar os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM) frente às regras de corte linear de incentivos fiscais federais estabelecidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
O que muda na regra?
A proposta determina que a alíquota zero de PIS e Cofins aplicável às vendas e operações com destino à Zona Franca de Manaus — fundamentada no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 — fique fora da redução progressiva de incentivos federais.
Caso a matéria seja aprovada, a desoneração de PIS/Cofins em remessas para a região continuará integral, preservando a atratividade do modelo econômico local.
Impacto para contadores e desenvolvedores
- Sistemas de Gestão e Emissão (ERP): Acompanhar o projeto é essencial para antever ajustes nas regras de validação de CST e cálculo de PIS/Cofins em operações incentivadas destinadas à ZFM.
- Planejamento Tributário: Empresas que comercializam produtos para a região mantêm a previsão de não incidência progressiva das contribuições federais nessas remessas, evitando aumento imprevisto na carga fiscal.
Fique atento aos desdobramentos desta e de outras matérias no FiscoScan para garantir total conformidade no seu software e na rotina fiscal da sua empresa.