PLP 227/2026 sugere alterações no CTN para regras de multas tributárias
Projeto de Lei Complementar busca padronizar as normas gerais de incidência de penalidades pecuniárias por atraso ou não pagamento de tributos.
O cenário tributário brasileiro pode passar por reformulações relevantes no regramento das sanções financeiras aplicadas pelo não pagamento de impostos. Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2026, com a proposta de alterar o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
A iniciativa tem como meta criar diretrizes gerais uniformes para a cobrança de penalidades pecuniárias originadas pelo descumprimento da obrigação tributária principal.
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Objetivos do PLP 227/2026
A falta de padronização nas multas aplicadas por diferentes entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) gera, frequentemente, contenciosos administrativos e judiciais. O projeto busca solucionar essa assimetria por meio de:
- Uniformização de critérios: Definição de regras nacionais gerais para a incidência de sanções decorrentes do atraso ou falta de recolhimento dos tributos.
- Segurança jurídica: Limitações e parâmetros claros para coibir penalidades desproporcionais.
- Redução da litigiosidade: Previsibilidade maior sobre os valores devidos em caso de inadimplência.
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O que muda para o setor fiscal e de tecnologia?
Para profissionais de contabilidade e equipes de desenvolvimento de softwares fiscais, a medida traz pontos cruciais de atenção:
1. Sistemas de Cálculo e ERPs: A definição de normas gerais no CTN exigirá eventuais revisões nas lógicas de cálculo de juros, acréscimos moratórios e multas operados pelos sistemas de gestão. 2. Consultoria e Compliance: Contadores e advogados tributaristas ganharão embasamento mais sólido e padronizado para questionar autuações ou orientar clientes sobre a regularização de débitos. 3. Operações Multiestaduais: Empresas que atuam em todo o país se beneficiarão da diminuição de discrepâncias regionais na aplicação de penalidades.
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Status e Tramitação
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser apreciado pelas comissões competentes e votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Manter-se atualizado sobre a evolução dessas pautas legislativas é fundamental para antecipar impactos operacionais e manter a conformidade fiscal do seu negócio. As novidades e atualizações sobre o andamento desta norma estarão disponíveis continuadamente no FiscoScan.