PLP 13/2026: Programa Farmácia Popular ganha prioridade na LRF e fica imune a contingenciamento
Projeto de lei complementar altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger repasses ao Farmácia Popular e impor restrições de gastos em caso de inadimplência.
O PLP 13/2026, protocolado em 4 de fevereiro de 2026, mexe em uma das leis mais sensíveis do arcabouço fiscal brasileiro: a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O centro da proposta é o Programa Farmácia Popular do Brasil.
A iniciativa se estrutura em três frentes bem definidas:
1. Prioridade nos repasses O projeto quer assegurar que as transferências destinadas ao Farmácia Popular tenham precedência sobre outras despesas discricionárias. Na prática, o programa subiria na fila de execução orçamentária, reduzindo o risco de atrasos causados por disputas de caixa.
2. Blindagem contra contingenciamento Fica expressamente vedada a limitação de empenho e movimentação financeira desses recursos, mesmo em quadros de frustração de receita. Isso aproxima o Farmácia Popular do regime jurídico das despesas obrigatórias de execução incondicional — aquelas que não podem ser comprimidas por decreto.
3. Restrições de gastos por inadimplência O texto estabelece condicionantes: se houver descumprimento dos repasses, gatilhos de contenção de gastos seriam acionados. É um mecanismo de *enforcement* que inverte a lógica tradicional — em vez de contingenciar o programa para equilibrar as contas, pune-se o ente que deixar de honrar o compromisso.
O que isso significa para quem opera sistemas fiscais?
Para contadores e desenvolvedores que lidam com execução orçamentária, a LRF é a espinha dorsal das regras de validação. Uma alteração como essa exige:
- Revisão das classificações de despesa nos sistemas de gestão;
- Ajuste nas rotinas de verificação de limites e contingenciamento;
- Atualização de regras de *compliance* para entes que recebem ou executam recursos do programa.
O PLP 13/2026 ainda precisa tramitar nas comissões da Câmara e do Senado antes de eventual sanção. Mas o sinal político é inequívoco: o Farmácia Popular caminha para ganhar um status jurídico-orçamentário mais robusto, o que pode reordenar prioridades nas peças orçamentárias de todos os entes federativos.
Acompanhar a tramitação de perto será essencial para antecipar os impactos nos sistemas fiscais e nas rotinas contábeis de estados e municípios.