PLP 114/2026 traz regras para renúncia fiscal e protege setores estratégicos
Proposta estabelece normas para conter impactos de crises energéticas e preserva incentivos fiscais nos setores de fertilizantes, mineração e na Copa do Mundo Feminina.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 estabelece diretrizes para a concessão de incentivos e renúncias de receita fiscal no Brasil, visando amortecer a alta dos preços no setor energético causados por instabilidades internacionais recentes.
Além das medidas de contenção para o mercado de energia, a proposta protege incentivos fiscais voltados a áreas estratégicas da economia e eventos internacionais. Entre as exceções contempladas estão:
- Minerais Críticos e Estratégicos: manutenção de desonerações direcionadas à política de mineração essencial.
- Insumos Agrícolas: salvaguarda aos programas de incentivo à produção e desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes.
- Grandes Eventos: preservação das isenções e incentivos vinculados à organização e execução da Copa do Mundo Feminina de Futebol.
Impactos para Profissionais de Contabilidade e Tecnologia
Para contadores, gerentes tributários e desenvolvedores de softwares fiscais, o avanço dessa matéria exige atenção no mapeamento dos benefícios fiscais vigentes. Sistemas de gestão de ERPs e motores de cálculo tributário deverão acompanhar eventuais regimes especiais e apurações diferenciadas para as empresas dos setores de mineração, agronegócio e eventos.
Acompanhar os desdobramentos de projetos tributários como este é fundamental para manter o compliance fiscal da sua empresa atualizado. Siga a leitura contínua no FiscoScan para acompanhar em tempo real todas as alterações da legislação tributária brasileira.