NT 2024.001 v1.04: Ajustes e novas regras de validação no CT-e e CT-e OS
Atualização traz regras estritas para contingência, limites de chaves referenciadas e inclusão de tags de benefício fiscal.
A SVRS publicou a versão 1.04 da Nota Técnica 2024.001, trazendo alterações significativas no ecossistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), CT-e OS e GTV-e. As modificações exigem ajustes imediatos tanto na infraestrutura de software quanto nas rotinas do departamento fiscal.
O que muda na prática?
1. Benefícios Fiscais de ICMS no Schema XSD Os esquemas XML do CT-e e do CT-e OS receberam atualização para comportar os campos `vICMSDeson` (valor do ICMS desonerado) e `cBenef` (código de benefício fiscal) nos grupos tributários aplicáveis.
2. Novas Regras de Validação e Fim do FS-DA - Contingência em FS-DA: A emissão via Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (`tpEmis=5`) foi desativada, mantendo-se válida exclusivamente na SEFAZ MG. - Dados de Contingência em Emissão Normal: A inclusão desnecessária de justificativa (`xJust`) ou data/hora de contingência (`dhCont`) em transmissões normais acarretará a nova rejeição `cStat 937`. - Prazos para Documentos Referenciados: Foram impostas restrições temporais para chaves de acesso vinculadas. O limite padrão para documentos referenciados é de 6 meses. Para CT-e complementar, o prazo passa para 12 meses, podendo chegar a 24 meses no caso dos modais ferroviário e aquaviário.
3. Carta de Correção (CC-e) e Rejeição 203 A tabela com a relação de campos vedados para retificação por Carta de Correção Eletrônica foi revisada. Adicionalmente, a mensagem descritiva associada à Rejeição 203 foi ajustada nos servidores de autorização.
Cronograma de Implantação
As datas de liberação para os ambientes do sistema são imediatas: - Homologação: 28/10/2024 - Produção: 28/10/2024
Quem precisa se adequar?
A adequação é indispensável para desenvolvedores de software fiscal, transportadoras, operadores multimodais, departamentos contábeis e emissores de CT-e complementar. Pela gravidade das alterações e pelo risco de paralisação na autorização de documentos, o nível de compliance é considerado alto.
Fique atento às novidades do setor e mantenha suas aplicações sempre alinhadas com as atualizações do FiscoScan para garantir a continuidade operacional de suas emissões.