Novo Decreto Ampliando Setores de Infraestrutura: O que Você Precisa Saber
Entenda as implicações do Decreto nº 11498/2023 e sua revogação.
Recentemente, o Decreto nº 11.498, publicado em 25 de abril de 2023, trouxe significativas mudanças na legislação referente às debêntures incentivadas, abrangendo novos setores de infraestrutura. Embora a nova norma tenha ampliado as áreas elegíveis para financiamento, é crucial que contadores e desenvolvedores de sistemas fiscais estejam cientes da sua breve vigência: o decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.964/2024.
Principais Pontos a Considerar:
1. Verificação da Revogação: Antes de qualquer ato, é fundamental confirmar a revogação do decreto atual e consultar a legislação em vigor. Esta etapa evita possíveis reveses jurídicos.
2. Setores Elegíveis: As novas áreas incluem saneamento, educação, saúde, segurança pública, habitação social e até mesmo parques urbanos. Empresas com projetos nessas áreas devem ainda atentar para o atendimento aos requisitos de habilitação estabelecidos no decreto atualmente vigente.
3. Enquadramento e Requisitos: É necessário avaliar como os projetos se enquadram em aglomerados subnormais, categorizados segundo o IBGE, para poderem usufruir dos benefícios sociais previstos.
4. Limites de Captação: Os interessados devem prestar atenção aos limites de captação relacionados a despesas de capital, os quais devem ser respeitados para garantir a regularidade da captação.
5. Monitoramento de Portarias: É essencial acompanhar as portarias emitidas pelo Ministro da Fazenda, que poderão estabelecer o volume máximo anual de emissão de debêntures incentivadas.
Quem é Impactado?
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