Impactos da Lei nº 14.063/2020 na Emissão de NF-e
Novas exigências sobre assinaturas eletrônicas impactam empresas e profissionais.
A Lei nº 14.063, sancionada em 23 de setembro de 2020, trouxe significativas alterações na forma como empresas e profissionais interagem com o fisco, especialmente no que diz respeito à emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e).
Agora, empresas emissoras de NF-e são obrigadas a utilizar a assinatura eletrônica qualificada baseada em certificado digital ICP-Brasil. Isso significa que é essencial verificar se os sistemas utilizados estão compatíveis com essa exigência, garantindo que a emissão das notas esteja em conformidade com a legislação.
Embora os microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas tenham a opção de adotar a assinatura qualificada, essa não é uma obrigação imposta pela nova lei, o que proporciona flexibilidade para esses grupos.
Um ponto interessante é que os entes públicos também devem se adaptar às novas regras, estabelecendo atos que definam o nível mínimo de assinatura eletrônica necessário para suas interações. Aqueles sistemas já existentes que não atendem a essa exigência precisarão passar por adaptações.
Para os profissionais da saúde, a lei é clara: a assinatura qualificada é imprescindível na emissão de receitas de medicamentos controlados e atestados eletrônicos, reforçando a segurança e a autenticidade desses documentos.
Além disso, deve-se destacar que a norma prevê que todos os sistemas desenvolvidos por órgãos públicos sejam regidos por licenças de código aberto, promovendo transparência e colaboração.
Esta legislação impacta diversos setores, incluindo instituições financeiras de crédito imobiliário e partidos políticos em processos cadastrais, que também devem seguir as novas orientações estabelecidas pela lei.
Considerando as novidades trazidas pela Lei nº 14.063/2020, é crucial que contadores e desenvolvedores de sistemas estejam atualizados e prontos para implementar essas mudanças, a fim de evitar complicações de compliance. Para acompanhar mais informações e orientações sobre o cenário fiscal brasileiro, fique atento ao FiscoScan!