Convênio ICMS 85/26: Alterações em programas de regularização de débitos estaduais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 85/26 (divulgado pelo Ato Declaratório nº 14/2026), promovendo alterações no Convênio ICMS nº 79/2020. A norma revisa as diretrizes nacionais que autorizam os estados a concederem dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais incidentes sobre débitos de ICM e ICMS, seja para quitação à vista ou por parcelamento.

Quem é impactado pelas mudanças?

A alteração atinge diretamente: - Contribuintes estaduais com débitos pendentes de ICMS em unidades federadas aderentes ao convênio; - Contadores, consultores e equipes fiscais responsáveis pelo gerenciamento de passivos e programas de regularização; - Empresas com parcelamentos ativos, que precisam avaliar se os novos critérios afetam seus acordos em andamento.

Principais pontos de atenção

A nova regulamentação modifica o alcance e as exigências do modelo original do programa de anistia estadual. Na prática, cada estado signatário poderá ajustar suas regras internas de parcelamento e remissão de encargos, o que exige atenção redobrada dos gestores fiscais para aproveitar eventuais oportunidades de redução de custos ou evitar a perda de benefícios.

O que sua equipe deve fazer agora

1. Acompanhar a legislação estadual: Verifique se a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do seu estado já publicou a norma que internaliza o Convênio ICMS nº 85/26. 2. Revisar o passivo tributário: Levante as pendências de ICMS da empresa e confira se elas preenchem os requisitos para descontos em juros e multas. 3. Auditagem de acordos vigentes: Para contribuintes já inscritos em programas anteriores, vale checar se as alterações trazem reflexos em prazos ou nos percentuais de redução já contratados. 4. Consultar o texto oficial: Verifique a publicação do ato no Diário Oficial da União para compreender os pormenores técnicos da alteração.

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