CONFAZ publica acordos que impactam setor de combustíveis e SVRS
Mudanças atingem monitoramento de processos no setor de combustíveis e atualizam a estrutura de custos da Sefaz Virtual.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) oficializou, por meio do Ato Normativo nº 31/2026, três novos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que impactam a fiscalização de combustíveis, a infraestrutura da Sefaz Virtual e a gestão da educação fiscal.
1. Mapeamento de processos do setor de combustíveis (ACT 2/2026)
Empresas da cadeia de combustíveis — como distribuidoras, refinarias, postos e transportadores — devem observar que dados essenciais de seus litígios judiciais passarão a ser compartilhados entre as administrações tributárias de todo o país, independentemente de segredo de justiça.
2. Aporte e atualização na SVRS (ACT 3/2026)
As unidades federadas usuárias da infraestrutura gaúcha devem adequar suas provisões orçamentárias. Já os desenvolvedores de software fiscal e empresas emissoras de documentos eletrônicos (como NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e, GTVe e NFCom) precisam monitorar os ambientes de homologação e produção da SVRS, garantindo a perfeita integração com os webservices atualizados.
3. Pernambuco adere ao SMEF (ACT 4/2026)
---
O que contadores e desenvolvedores devem priorizar
- Software Houses: Acompanhem as notas técnicas da SVRS para adequar rotinas de comunicação e contingência de documentos fiscais.
- Setor de Combustíveis: Alinhe o setor jurídico e tributário para mapear passivos fiscais e ações em andamento, considerando a visibilidade compartilhada via SINAC.
Para garantir que suas soluções fiscais estejam sempre alinhadas com as últimas decisões do CONFAZ, acompanhe regularmente as atualizações do FiscoScan.