Cancelamento de Coabilitação ao REIDI para Projeto Fotovoltaico
Cancelamento visa promover conformidade na gestão de incentivos fiscais.
Recentemente, foi publicado o Ato Declaratório nº 1.276, datado de 10 de agosto de 2026, que cancela, de ofício, a coabilitação da NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) relacionada ao projeto fotovoltaico Janaúba 20.
Este cancelamento é resultado do término das obras de implantação, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2023. Isso significa que a empresa deve interromper imediatamente qualquer aquisição ou importação de bens e serviços que se baseava nesse benefício fiscal.
As implicações disso são significativas. A NOVA ENGEVIX deve revisar suas operações realizadas a partir da data mencionada, verificando a necessidade de ressarcimento de eventuais tributos que tenham sido suspensos, como PIS/COFINS e IPI. Além disso, é essencial que a contabilidade da empresa faça os ajustes necessários nos controles fiscais para assegurar que essas suspensões sejam removidas adequadamente.
Vale destacar que essa medida também impacta a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XX LTDA., que, embora não tenha sido a coabilitada, está indiretamente ligada ao projeto que já não conta mais com os benefícios do REIDI.
É fundamental que empresas nessa situação mantenham um acompanhamento rigoroso sobre as normas e regulamentos em vigor para evitar complicações futuras. Fiquem atentos às atualizações, pois esse contexto pode ter desdobramentos que exigem uma gestão fiscal cuidadosa.