BPe Aéreo: NT 2025.002 v1.06a traz regras do IBS/CBS e compras governamentais
Entenda as mudanças no BPe Aéreo com foco nas alíquotas do IBS/CBS, compras públicas e cronograma de homologação e produção.
A SVRS divulgou a versão 1.06a da Nota Técnica 2025.002, que consolida a especificação do Bilhete de Passagem Eletrônico focado na aviação comercial (BPe TA, modelo 63). A revisão adequa a emissão às diretrizes da Reforma Tributária estabelecidas pela Lei Complementar 214/2025 e padroniza a tramitação para aquisições do setor público.
Quem precisa se adequar?
As alterações impactam diretamente: - Companhias aéreas regulares habilitadas no modelo 63; - Desenvolvedores e software houses de sistemas fiscais e ERPs; - Equipes responsáveis pelo suporte técnico a documentos eletrônicos; - Entes governamentais que adquirem bilhetes aéreos corporativos.
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Principais novidades técnicas
#### 1. Transição Tributária (IBS e CBS) Os softwares de emissão devem ser configurados para validar os tributos criados pela LC 214/2025. Para o período inicial de testes e transição, valem as seguintes alíquotas: - 2026: IBS Estadual em 0,1%, IBS Municipal zerado e CBS em 0,90%. - 2027 a 2028: IBS dividido igualmente em 0,05% para estados e municípios.
#### 2. Módulo de Compras Governamentais O leiaute passa a contar com grupos específicos para operações com órgãos públicos (`gCompraGov`, `gTribCompraGov` e `refDFeAnt`). Passam a ser exigidas as classificações por tipo de operação (`tpOperGov` de 1 a 4) e tipo de ente (`tpEnteGov` de 1 a 4).
#### 3. Flexibilização no Início da Viagem A regra de validação F13 foi descontinuada na versão 1.06a. Com isso, deixa de existir a trava que exigia coincidência entre a UF de partida do voo e a UF do emissor do documento.
#### 4. Eventos e Padrões de Segurança Os sistemas devem estar preparados para gerenciar os eventos previstos no ciclo de vida do BPe TA: - Cancelamento de bilhete; - Registro de Não Embarque; - Fornecimento não realizado; - Ajuste de BPe TA.
Toda a comunicação exige certificado digital padrão ICP-Brasil e assinaturas eletrônicas estruturadas em XMLDSig.
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Cronograma de Implantação
Fique atento aos prazos para adaptar seus ambientes de emissão: - Ambiente de Homologação: disponível a partir de 06/04/2026. - Ambiente de Produção: entrada em vigor em 04/05/2026.
Acompanhe as atualizações do FiscoScan para manter suas rotinas de emissão fiscal sempre em conformidade com a legislação vigente.