Ato Técnico Conjunto nº 1/2026: RFB e CGIBS ratificam NTs de IBS e CBS para DF-e
Ato homologa revisões técnicas em múltiplos documentos fiscais eletrônicos para integração com as regras do IBS e da CBS.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, aprovando e ratificando diversos conjuntos de Notas Técnicas (NTs) essenciais para a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às regras do IBS e da CBS.
A medida exige atenção imediata de equipes de tecnologia e especialistas em tributos, já que padroniza os campos, layouts e regras de validação aplicáveis aos novos impostos da Reforma Tributária.
Quais documentos fiscais são impactados?
A norma abrange as especificações técnicas de uma vasta lista de modelos fiscais eletrônicos em uso no país:
- Comércio e serviços em geral: NF-e, NFC-e e NFS-e;
- Transporte de cargas e passageiros: CT-e, CT-e OS, GTV-e e BP-e;
- Setores regulados e específicos: NF3e (energia), NFCom (comunicação), NFGas e NFAg.
Diante dessa abrangência, o ato afeta diretamente desenvolvedores de ERP e sistemas fiscais, empresas contribuintes de todos os portes, transportadores, administradoras de pagamento, consultorias tributárias e as áreas de TI das secretarias de fazenda estaduais e municipais.
Ações práticas necessárias
Para assegurar a continuidade da emissão de documentos fiscais sem interrupções operacionais, recomenda-se que as empresas e software houses adotem o seguinte fluxo de adequação:
1. Mapear versões e layouts: Consultar as Notas Técnicas atualizadas nos portais da NF-e, CT-e, SVRS e NFS-e para identificar os novos campos e estruturas XML do IBS/CBS. 2. Atualizar regras de validação: Ajustar a lógica dos sistemas emissores conforme os novos critérios de rejeição previstos pelas secretarias de fazenda. 3. Realizar testes de homologação: Submeter as notas a testes em ambiente controlado antes do envio em produção. 4. Gerenciar os cronogramas: Acompanhar as datas de início de vigência especificadas no texto de cada NT para evitar atrasos na implantação.
Nível de risco e impactos operacionais
O descumprimento das diretrizes traz alto risco de compliance. A ausência dos ajustes necessários causará a rejeição imediata dos arquivos de nota fiscal pelos servidores autorizadores, travando operações de vendas, transportes e faturamento.
Para se manter à frente das transformações da legislação tributária e garantir que seus sistemas fiquem sempre atualizados, acompanhe regularmente as análises e alertas publicados pelo FiscoScan.