Ato Normativo nº 28 traz pacote do CONFAZ com impactos em NFCom e combustíveis
Publicação engloba 23 Convênios ICMS com mudanças na NFCom, combustíveis monofásicos, anistias e novos programas de parcelamento estadual.
O CONFAZ formalizou a publicação de um conjunto de 23 novos acordos fiscais (Convênios ICMS nº 63 a 86), deliberados durante sua 201ª Reunião Ordinária. A medida traz reflexos operacionais imediatos para equipes contábeis e desenvolvedores de sistemas fiscais em todo o país, englobando desde alterações na cobrança monofásica de combustíveis até regras específicas para a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFCom).
Devido ao alto volume de adequações operacionais exigidas, o impacto nas rotinas fiscais é significativo e exige ação imediata dos contribuintes atingidos.
Principais mudanças tecnológicas e operacionais
1. Serviços de Comunicação (NFCom) Prestadores de serviços de telecomunicações e comunicação em geral devem rever seus fluxos operacionais referentes à Inscrição Estadual e adaptar o leiaute de emissão da NFCom conforme as especificações do Convênio ICMS 81.
2. Tributação Monofásica de Combustíveis Distribuidoras e produtoras de combustíveis (com foco em Diesel B e Gasolina C) precisam atualizar os motores de cálculo de seus sistemas ERP. Os Convênios ICMS 67 e 68 trazem novas diretrizes para apuração, demonstrativos de repasse e inclusão dos documentos fiscais nas rotinas de validação por software.
Oportunidades de regularização fiscal (REFIS e Parcelamentos)
Diversos estados aprovaram programas para liquidação ou parcelamento de débitos tributários de ICMS. Contribuintes com pendências fiscais em Alagoas, Minas Gerais, Tocantins, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul devem acompanhar os cronogramas estaduais para não perder os prazos de adesão e fruição dos descontos sobre multas e juros.
Impactos setoriais e isenções regionais
- Transporte Ferroviário e Aquaviário: Isenções e procedimentos no estado de São Paulo demandam acompanhamento dos decretos locais por operadoras como a CPTM e suas parceiras.
- Agricultura Familiar (MT): Produtores rurais do Mato Grosso devem providenciar a devida comprovação cadastral perante a EMPAER-MT para manutenção dos benefícios fiscais.
- Indústria de Colorau (ES): Empresas do Espírito Santo do segmento de temperos e condimentos (NCM 3203.00.30) têm regramento próprio referente à anistia de penalidades.
- Energia Elétrica (AP): Regulamentação da remissão e anistia para consumidores de baixa renda no Amapá.
- Segurança Pública (PA e SP): Planejamento de aquisições de armamentos com benefício fiscal para Guardas Municipais com execução prevista para o exercício de 2027.
O que as equipes de tecnologia e contabilidade devem fazer?
Para evitar rejeições na emissão de documentos e divergências na apuração do ICMS, recomenda-se que os profissionais do setor ajustem imediatamente as regras de validação fiscal nos softwares de gestão, revisem parâmetros de cadastros de produtos/serviços e monitorem a regulamentação individual de cada estado envolvido.
Manter seus sistemas atualizados e acompanhar diariamente as movimentações do CONFAZ é indispensável para garantir o compliance tributário da sua operação.