Solução de Consulta Cosit nº 99007, de 3 de agosto de 2026

A RFB firma entendimento de que não é possível restituir ou compensar valores de IRRF que deixaram de ser retidos por municípios em pagamentos por fornecimento de bens ou prestação de serviços (art. 64 da Lei nº 9.430/1996). Empresas que arcaram com o ônus financeiro do imposto não retido não terão direito a ressarcimento via PER/DComp ou outro meio administrativo.

A Solução de Consulta Cosit nº 99007/2026 confirma interpretação vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 195/2025, baseando-se na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I), no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, em decisão do STF no RE nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130) e em pareceres da PGFN. O art. 64 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a retenção na fonte de imposto sobre a renda pagos por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal a pessoas jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços. Quando o ente municipal não efetua a retenção devida na ocasião do pagamento, não há previsão administrativa na RFB para que o contribuinte (beneficiário do pagamento) obtenha restituição ou compensação desses valores. O entendimento reflete a tese do STF no Tema 1.130, que reconhece a legitimidade da retenção e a responsabilização do ente público que não reteve, sem criar via de restituição ao beneficiário. A Solução vincula toda a RFB, impedindo pedidos de restituição/compensação pelo beneficiário nesse cenário específico.

Pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal que não tenham sofrido a retenção do IRRF no momento do pagamento e que pretendam obter restituição ou compensação desses valores junto à RFB. Também afeta contadores, assessores tributários e departamentos jurídicos que avaliem a viabilidade de pedidos administrativos de restituição/compensação nesse contexto.

1) Abster-se de Protocolar pedidos de restituição ou compensação de IRRF não retido por municípios na forma do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, pois a RFB não os acolherá com base nesta Solução vinculante. 2) Avaliar a responsabilidade tributária do ente municipal que deixou de efetuar a retenção, eventuais medidas judiciais para discutir o ônus financeiro. 3) Revisar contratos com municípios para incluir cláusulas que resguardem o fornecedor/prestador quanto à retenção correta do IRRF, evitando a perda financeira decorrente da não retenção. 4) Monitorar eventuais alterações jurisprudenciais decorrentes do Tema 1.130 do STF que possam abrir novas interpretações.