Solução de Consulta Cosit nº 98225, de 10 de julho de 2026

Solução de Consulta Cosit que define a classificação fiscal de um sistema de detecção de rasgos e desalinhamentos em correia transportadora (video analytics com câmeras de alta definição e laser integrado) no código NCM 9031.49.90. A decisão tem efeito vinculante para toda a RFB e orienta contribuintes que importam ou comercializam esse tipo de equipamento.

A Solução de Consulta Cosit classifica um sistema de detecção de rasgos e desalinhamentos em correia transportadora — composto por câmeras de alta definição com laser integrado, estrutura metálica com cobertura de alumínio e borracha, e painel elétrico de alimentação e comunicação — no código NCM 9031.49.90 (instrumentos e aparelhos para verificação de grandezas não especificados anteriormente). O sistema realiza análise de vídeo em tempo real (video analytics) para monitoramento contínuo de correias transportadoras. A classificação foi fundamentada nas Regras Gerais Interpretativas (RGI 1, RGI 6 e RGC 1) da NCM/TEC e da Tipi, bem como nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. RGI 1 estabelece a classificação pelo texto das posições e notas de seção/capítulo; RGI 6 trata da classificação de subdivisões; RGC 1 resolve dúvidas quando houver referência a uma mercadoria em mais de uma posição. O enquadramento em 9031.49.90 indica que o equipamento é considerado instrumento de medida/verificação não abrangido por outras posições específicas, o que determina a alíquota do IPI aplicável e serve como referência para tratamento tributário aduaneiro (II) e demais tributos vinculados à NCM.

Importadores, fabricantes e comercializadores de sistemas de detecção e monitoramento de correias transportadoras (indústria de automação industrial, mineração, siderurgia e logística que utilizam correias transportadoras). Empresas de tecnologia que desenvolvem soluções de video analytics aplicados à indústria e que precisam classificar seus produtos para fins de importação e comercialização.

1) Verificar se a classificação NCM 9031.49.90 já está sendo utilizada para este tipo de equipamento nas operações de importação e faturamento; 2) Caso esteja em código diferente, avaliar a retificação de declarações de importação anteriores e a necessidade de retificação de EFD-ICMS/IPI; 3) Conferir a alíquota de IPI correspondente ao código 9031.49.90 Ex Tipi (sem enquadramento especial) e atualizar parâmetros fiscais no ERP; 4) Consultar o despachante aduaneiro ou departamento fiscal para alinhar o enquadramento em futuras operações de comércio exterior; 5) Acompanhar eventuais soluções de consulta divergentes ou posteriores que possam reformar este entendimento.