Solução de Consulta Cosit nº 98219, de 9 de julho de 2026

Esta Solução de Consulta define a classificação fiscal da capa para banco de motocicleta no código NCM 8714.10.00, válido para todo o Brasil. A decisão é vinculante para a Receita Federal e deve ser observada por importadores e fabricantes desse produto. O enquadramento correto evita autuações fiscais e problemas no despacho aduaneiro.

Trata-se de Solução de Consulta da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), órgão central da RFB, que fixa o entendimento oficial e vinculante sobre a classificação fiscal de capas para banco de motocicleta em material termoplástico com acabamento antiderrapante. A mercadoria é classificada no código NCM 8714.10.00, que abrange 'Partes e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) — De veículos das posições 87.11 a 87.13: De motocicletas (incluídos os ciclomotores)'. A fundamentação legal baseia-se nas Regras Gerais Interpretativas (RGI) 1 e 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme TEC aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 e Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. A classificação é feita pela RGI 1 (texto da posição), que enquadra o produto como parte/acessório de motocicleta, e pela RGI 6 (texto da subposição), confirmando a subposição específica 8714.10. Como solução Cosit, o entendimento vincula toda a fiscalização da RFB em território nacional, uniformizando o tratamento da mercadoria em todos os portos, aeroportos e unidades de despacho aduaneiro.

Fabricantes e importadores de capas para banco de motocicleta em material termoplástico com acabamento antiderrapante; despachantes aduaneiros; trading companies que comercializam esse produto; indústrias de autopeças para motocicletas; contribuintes que anteriormente classificavam o produto em código NCM diverso e agora devem reenquadrá-lo.

Verificar se a classificação fiscal atualmente utilizada para a capa de banco de motocicleta corresponde ao código NCM 8714.10.00; corrigir imediatamente o código nas declarações de importação/exportação (DI, DUIMP), notas fiscais eletrônicas e registros internos, se divergente; revisar a alíquota de IPI, PIS/COFINS e demais tributos aplicáveis à nova NCM para recalcular a carga tributária; ajustar sistemas de emissão de NF-e e catálogos de produtos; verificar se há necessidade de retificação de declarações aduaneiras ou fiscais de períodos anteriores para evitar autuações.