Solução de Consulta Cosit nº 98212, de 1º de julho de 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Pano alvejado para limpeza doméstica de pias, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 30,5 cm de comprimento e 16 cm de largura, com bordas termosseladas por ultrassom, apresentado em embalagem com três unidades. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.
Análise▾
Impacto — resumo
Solução de Consulta classifica panos de limpeza doméstica (30,5 cm x 16 cm, alvejados, de fibras recicladas, bordas termosseladas, pacote com 3 unidades) no código NCM 6307.10.00, que abrange 'rodilhas, esfregões, panos de prato e artefatos de limpeza semelhantes'. A decisão vincula a RFB nacionalmente quanto a esta classificação para mercadorias idênticas.
Impacto — detalhado
A Solução de Consulta Cosit aplica as Regras Gerais de Interpretação (RGI) 1 e 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) para classificar o produto descrito. Pela RGI 1, o texto da posição 6307 ('Outros artefatos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário') prevalece sobre outras posições. Pela RGI 6, a subposição 6307.10 é a correta por abranger 'rodos, esponjas, panos de prato ou de louça (ou panos de cozinha), artefatos de limpeza semelhantes'. A mercadoria se enquadra como 'artefato de limpeza semelhante', pois trata-se de pano alvejado para limpeza doméstica de pias, em formato e dimensões típicos desse uso. A classificação 6307.10.00 é definitiva no âmbito federal, com efeito vinculante para a RFB.
Quem é afetado
Importadores, exportadores, despachantes aduaneiros e indústrias que comercializam panos de limpeza doméstica com características similares (fibras recicladas, formato retangular ~30x16 cm, bordas termos seladas, alvejados). Contribuintes que operam com classificação fiscal de artigos de matérias têxteis para limpeza.
O que fazer
Verificar se a classificação atual dos produtos similares está em conformidade com o NCM 6307.10.00. Caso estejam classificando em outra posição (ex: 6302, 6303, ou outro código do capítulo 63), providenciar a correção nas declarações aduaneiras (DI), nota fiscal e catálogos para evitar autuações por classificação incorreta. Consultar tabela TIPI/2022 e verificar alíquota do IPI e regime tributário associado ao NCM 6307.10.00.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Pano alvejado para limpeza doméstica de pias, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 30,5 cm de comprimento e 16 cm de largura, com bordas termosseladas por ultrassom, apresentado em embalagem com três unidades. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma
Metadados▾
SC-RFB-98212-2026rfb