Solução de Consulta Cosit nº 98211, de 1º de julho de 2026

Caixa de areia para gatos (banheiro para gatos) de plástico, com formato retangular e um lado rebaixado, deve ser classificada no código NCM 3924.90.00. A classificação vale apenas para o produto exato descrito na consulta e vincula toda a Receita Federal.

Trata-se de Solução de Consulta Cosit sobre classificação fiscal de mercadoria. O produto analisado é um recipiente plástico de uso doméstico, formato retangular, com um dos lados rebaixado (para acesso do animal), dimensões de 21 cm x 53 cm x 65 cm e peso líquido de 900 g. A autoridade fiscal concluiu pela classificação na posição 3924 (artigos de higiene ou de toucador, de plástico) e na subposição 3924.90.00, aplicando as Regras Gerais de Interpretação (RGI) 1 e 6. A fundamentação baseia-se na Nota 2 do Capítulo 39, que remete para a posição 3924 os artigos de plástico para outros usos — incluindo artigos de higiene para animais —, e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que incluem banheiras e artigos de toucador. A Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante nacional sobre a RFB quanto à classificação da mercadoria específica descrita.

Importadores, fabricantes e distribuidores do produto específico descrito (caixa/banheiro plástico para gatos, formato retangular com lado rebaixado, dimensões 21x53x65 cm, 900 g). Também afeta despachantes aduaneiros e analistas fiscais que lidam com classificação de artigos plásticos de uso doméstico ou pet.

Adequar a classificação fiscal do produto nas operações de importação e emissão de documentos fiscais para o código NCM 3924.90.00. Recolher eventuais diferenças tributárias se vinha utilizando código distinto. Usar esta Solução como fundamentação em eventuais contenciosos administrativos sobre a classificação do mesmo produto.