Solução de Consulta Cosit nº 98193, de 5 de junho de 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Pano para limpeza alvejado, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 45 cm de comprimento, 29,5 cm de largura e 2,0 cm de espessura, com bordas termosseladas por ultrassom, apresentado em embalagem com uma unidade. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.
Análise▾
Impacto — resumo
Esta Solução de Consulta classifica panos de limpeza alvejados de fibras recicladas no código NCM 6307.10.00, definindo o tratamento tributário e aduaneiro aplicável. A decisão é vinculante para a RFB e orienta contribuintes que importam ou comercializam produto similar.
Impacto — detalhado
Trata-se de Solução de Consulta Cosit que responde a questionamento sobre a correta classificação fiscal de panos de limpeza alvejados, confeccionados com matérias têxteis recicladas, bordas termosseladas, medindo 45cm x 29,5cm x 2,0cm. A classificação adotada é a NCM 6307.10.00, posição que abrange 'outros artigos confeccionados' da Seção XI (matérias têxteis), especificamente 'rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas, panos de pó e artigos de limpeza semelhantes'. A RGI 1 (Regra Geral de Interpretação) determina que a classificação segue o texto da posição e das Notas de Seção e Capítulo. A RGI 6 confirma o enquadramento na subposição correta. Por ser constituído de fibras recicladas diversas, o material foi enquadrado como 'outras matérias têxteis' dentro da posição 6307. A análise técnica considera a função (artigo de limpeza), a composição e o formato da mercadoria, alinhando-se com os subsídios das NESH. A classificação adotada não gera alterações normativas ou obrigações acessórias novas, apenas confirma o entendimento vinculante da RFB sobre o tema.
Quem é afetado
Importadores e comerciantes de panos de limpeza confeccionados com matérias têxteis recicladas com características similares (alvejados, bordas termosseladas, formato e dimensões aproximadas); despachantes aduaneiros; fabricantes nacionais que utilizam este código NCM em suas classificações fiscais.
O que fazer
Verificar se as mercadorias atualmente classificadas sob outros códigos NCM coincidem com a descrição técnica desta solução de consulta. Em caso positivo, adotar o código 6307.10.00 para evitar divergências fiscais. Manter documentação técnica que comprove as características do produto para eventual fiscalização. Para importadores, ajustar o código na DI (Declaração de Importação) correspondente.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Pano para limpeza alvejado, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 45 cm de comprimento, 29,5 cm de largura e 2,0 cm de espessura, com bordas termosseladas por ultrassom, apresentado em embalagem com uma unidade. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma
Metadados▾
SC-RFB-98193-2026rfb