Solução de Consulta Cosit nº 153, de 19 de agosto de 2026

Durante o período de transição da reoneração da folha de pagamento (2025 a 2027), a alíquota de retenção previdenciária na contratação de serviços é de 3,5% quando a contratada for optante pela CPRB. A partir de 2028, a alíquota retorna a 11%, mesma alíquota aplicável quando a contratada não for optante pela CPRB.

A Solução de Consulta Cosit nº 153/2026 esclarece a alíquota aplicável na retenção previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura) para serviços tomados de empresas, diferenciando três cenários: (i) contratada optante pela CPRB durante a transição 2025-2027: retenção de 3,5%; (ii) contratada optante pela CPRB a partir de 2028: retenção de 11%; (iii) contratada não optante pela CPRB em qualquer período: retenção de 11%. A fundamentação decorre da Lei nº 12.546/2011 (arts. 7º, §6º e 9º-A), com a reoneração gradual introduzida pela Lei nº 14.973/2024, e das INs RFB nº 2.053/2021 e nº 2.110/2022. A interpretação da Cosit é vinculante para toda a RFB, dando segurança jurídica aos tomadores de serviços quanto à alíquota correta de retenção nesse período atípico de transição.

Empresas tomadoras de serviços que realizam retenção previdenciária sobre notas fiscais de prestadores (cessão de mão de obra, empreitada, etc.); empresas prestadoras de serviços optantes pela CPRB que emitem notas fiscais sujeitas a retenção; departamentos fiscais e contábeis responsáveis pela apuração e recolhimento da retenção previdenciária.

Verificar se o prestador de serviço é optante pela CPRB. Se for e o serviço estiver no período de 2025 a 2027, aplicar retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura. Em 2028 ou se o prestador não for optante pela CPRB, aplicar 11%. Revisar os cadastros de prestadores e ajustar sistemas de retenção (ERP, folha de pagamento) para contemplar as duas alíquotas conforme o período e a condição do prestador. Atentar que esta interpretação vincula a RFB, portanto seguir o entendimento da Cosit reduz risco de autuação.