Solução de Consulta Cosit nº 152, de 17 de agosto de 2026

Produtor rural pessoa física com CAEPF que também possui CNPJ como empresário individual para atividade hoteleira não precisa recolher salário-educação sobre os empregados exclusivamente rurais, desde que as atividades estejam material, operacional e cadastralmente segregadas. Já os empregados vinculados à atividade hoteleira (empresário individual) continuam sujeitos à contribuição. A solução consolida entendimento vinculante para toda a RFB.

A Solução de Consulta Cosit nº 152/2026 analisa a situação do produtor rural pessoa física que exerce simultaneamente atividade rural (inscrito no CAEPF) e atividade hoteleira (como empresário individual inscrito no CNPJ). A questão central é a incidência da contribuição social para o salário-educação sobre as remunerações dos empregados rurais quando o empregador também possui CNPJ para outra atividade. A RFB concluiu que a mera existência de inscrição no CNPJ como empresário individual para atividade distinta da produção rural não determina, por si só, a incidência do salário-educação sobre os empregados rurais. A não incidência está condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a atividade rural não estar compreendida no objeto da empresa individual; (ii) a atividade rural não ser exercida em caráter empresarial sob o CNPJ; (iii) as atividades permanecerem material, operacional e cadastralmente segregadas; (iv) não haver compartilhamento de empregados ou confusão entre as folhas de pagamento. A fundamentação apoia-se no art. 15, I da Lei nº 8.212/1991 (que define segurado especial e equipara o produtor rural pessoa física a segurado especial para fins previdenciários), no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (que institui o salário-educação como contribuição social), no art. 1º, §3º da Lei nº 9.766/1998 (que exclui da base de cálculo as remunerações de empregados de produtor rural pessoa física, na forma da lei previdenciária), e no Tema Repetitivo 362 do STJ. Também cita o Parecer SEI nº 4.090/2023/MF e a Solução de Consulta Cosit nº 65/2026 como referências interpretativas. Para a atividade hoteleira exercida como empresário individual, o salário-educação permanece normalmente devido sobre as remunerações dos empregados a ela vinculados.

Produtores rurais pessoas físicas com CAEPF ativo que também possuam CNPJ como empresário individual para exploração de atividade econômica distinta (ex.: hotelaria, comércio, serviços). Também afeta contadores e consultores tributários que assessoram esses contribuintes, especialmente na segregação de folhas de pagamento e no correto enquadramento das obrigações relativas ao salário-educação.

1) Verificar se o produtor rural pessoa física atende aos requisitos cumulativos da Solução: atividade rural fora do objeto do CNPJ, segregação material/operacional/cadastral comprovável, folhas de pagamento separadas e sem compartilhamento de empregados. 2) Manter documentação que comprove a segregação entre a atividade rural (CAEPF) e a atividade empresarial (CNPJ), incluindo folhas de pagamento distintas e registros contábeis separados. 3) Continuar recolhendo o salário-educação normalmente sobre os empregados da atividade hoteleira/empresarial. 4) Em caso de fiscalização, apresentar esta Solução de Consulta Cosit nº 152/2026 como fundamento para a não incidência sobre a folha rural, desde que cumpridos todos os pressupostos.