Solução de Consulta Cosit nº 151, de 17 de agosto de 2026

Esta Solução de Consulta esclarece o tratamento aduaneiro aplicável a aeronaves estrangeiras em três situações: importação definitiva (nacionalização) pelo regime comum, admissão temporária com despacho por DI, e admissão temporária para uso particular de viajante não residente por e-DBV/Tecat. A resposta vincula parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 246/2023 e orienta importadores, operadores aéreos e viajantes não residentes sobre os procedimentos corretos de despacho aduaneiro conforme cada caso.

A Solução de Consulta Cosit nº 151/2026 consolida a interpretação da RFB sobre três hipóteses de ingresso de aeronaves estrangeiras no Brasil: 1) IMPORTAÇÃO DEFINITIVA (NACIONALIZAÇÃO): Aplica-se o regime comum de importação, com despacho para consumo processado em recinto alfandegado de zona primária ou secundária. A verificação da mercadoria (etapa da conferência aduaneira) pode ocorrer total ou parcialmente no estabelecimento do importador ou outro local adequado, por decisão da autoridade aduaneira, conforme arts. 564 e 565 do RA/2009. 2) ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REGIME GERAL): Aplica-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária, processado por meio de Declaração de Importação (DI), nos termos dos arts. 307, 308, 353 a 372 do RA/2009 e da IN RFB nº 1.600/2015. 3) ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA USO PARTICULAR DE VIAJANTE NÃO RESIDENTE: Aeronaves civis estrangeiras de propriedade de pessoa física ou jurídica residente/domiciliada no exterior, em serviço aéreo não regular e não remunerado, destinadas ao uso particular de viajante não residente, submetem-se ao regime especial de admissão temporária por meio da Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), com base no Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat), conforme arts. 542 a 546 e 551 do RA/2009 e IN SRF nº 248/2002. Este regime subsiste inclusive no deslocamento para aeródromo sob jurisdição de outra unidade da RFB. A solução é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 246/2023 — ou seja, aproveita parcialmente o entendimento já firmado naquela decisão.

Importadores de aeronaves estrangeiras que pretendam nacionalizá-las; operadores de aeronaves estrangeiras que ingressem no Brasil sob regime de admissão temporária (uso comercial ou não regular); viajantes não residentes que utilizem aeronave civil estrangeira para uso particular em serviço aéreo não regular e não remunerado; despachantes aduaneiros que atuam no desembaraço de aeronaves; e unidades da RFB responsáveis pelo controle aduaneiro em aeroportos e recintos alfandegados.

1) Para nacionalização de aeronave estrangeira: processar despacho para consumo em recinto alfandegado, observando a possibilidade de verificação física no estabelecimento do importador mediante autorização da autoridade aduaneira (arts. 564-565 do RA/2009). 2) Para admissão temporária de aeronave de uso comercial ou regular: formalizar Declaração de Importação (DI) nos termos da IN RFB nº 1.600/2015. 3) Para viajante não residente com aeronave de uso particular: utilizar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) com base no Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat), dispensando-se a DI. 4) Em todos os casos, atentar para as condições e prazos específicos de cada regime, bem como para a vinculação parcial com a Solução de Consulta Cosit nº 246/2023 para fundamentação complementar.