Solução de Consulta Cosit nº 147, de 13 de agosto de 2026

A Solução de Consulta Cosit nº 147/2026 confirma que valores recebidos a título de aluguel em atraso, inclusive por sentença judicial, são tributáveis pelo IRRF. Inclui juros compensatórios, moratórios e outras indenizações por atraso, salvo rendimentos isentos ou não tributáveis. A interpretação é vinculante para toda a RFB.

A Cosit esclarece que os rendimentos de aluguel recebidos em atraso — mesmo quando decorrentes de execução judicial — mantêm sua natureza tributável para fins de IRRF. Incluem-se na base de cálculo os juros compensatórios (aqueles devidos pelo uso do capital) e os juros moratórios (devidos pelo inadimplemento), bem como quaisquer indenizações pagas em razão do atraso. A única exceção são os rendimentos que a própria legislação classifica como isentos ou não tributáveis. Fundamenta-se no CTN (arts. 111 e 176) e no RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018, arts. 35, 41 § 2º, 47, XV). O art. 111 do CTN dispone sobre interpretação literal de normas tributárias que restrinjam isenções ou dispensem pagamento; o art. 176 trata da retenção na fonte. O art. 35 do RIR/2018 disciplina regras gerais do IRRF; o art. 41 § 2º trata de rendimentos de beneficiário no exterior; o art. 47, inciso XV, trata especificamente de rendimentos de aluguéis. A solução reforça que a via judicial de recebimento não desvirtua a natureza do rendimento nem afasta a tributação.

Pessoas físicas e jurídicas que recebem aluguéis em atraso, inclusive via execução judicial; locadores de imóveis em geral; advogados e contadores envolvidos em ações de cobrança de aluguéis; fontes pagadoras (devedores de aluguéis) responsáveis pela retenção do IRRF.

1) Verificar se valores de aluguéis em atraso recebidos judicialmente foram objeto de retenção de IRRF pela fonte pagadora; 2) Garantir que juros compensatórios, moratórios e indenizações por atraso sejam incluídos na base de cálculo do IRRF; 3) Em ações judiciais de cobrança de aluguel, orientar o cálculo da retenção sobre o valor total pago (principal + juros + eventuais indenizações); 4) Confirmar que rendimentos isentos ou não tributáveis por legislação específica permanecem fora da retenção; 5) Revisar declarações de rendimentos anteriores para consistência com este entendimento.