Solução de Consulta Cosit nº 145, de 13 de agosto de 2026

A Cosit conclui que consórcios públicos constituídos sob natureza jurídica de direito privado não fazem jus à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', CF). Empresas públicas e autarquias integrantes de consórcios não podem repassar essa imunidade à pessoa jurídica do consórcio.

A Solução de Consulta Cosit nº 145/2026 examina se consórcios públicos — pessoas jurídicas formadas por entidades da Federação nos termos da Lei nº 11.107/2005 — beneficiam-se da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal. A análise parte da natureza jurídica do consórcio: o art. 1º, §1º, da Lei 11.107/2005 estabelece que o consórcio público pode ser constituído como associação pública (direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. A Cosit fundamenta que a imunidade recíproca só alcança Entes federativos e suas autarquias e fundações de direito público, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que criadas pelo Poder Público. O art. 6º da mesma lei determina que o consórcio público de direito privado segue as normas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado, ressalvadas peculiaridades. Como o consórcio consultado possui natureza jurídica de direito privado, a Cosit conclui não haver base normativa para extensão da imunidade recíproca. Adicionalmente, a Lei nº 10.522/2002 (arts. 19, VI, §9º e 19-A, III) garante imunidade às entidades nele referidas, mas não inclui consórcios públicos de direito privado, e o §9º do art. 19 prevê expressamente que não se estende a outros tributos ou entidades.

Consórcios públicos constituídos sob a natureza jurídica de direito privado (associações civis sem fins lucrativos ou similares), bem como os entes federativos que os compõem, que eventualmente utilizavam ou pretendiam utilizar a imunidade recíproca para isenção de tributos federais.

1) Consórcios públicos de direito privado devem revisar sua apuração de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc.) para garantir o recolhimento regular, visto que não podem invocar imunidade recíproca; 2) Verificar se a certidão negativa de débitos está compatível com tal entendimento; 3) Avaliar eventuais passivos tributários decorrentes de períodos em que o consórcio tenha indevidamente se恒温beneficiado da imunidade; 4) Considerar, se aplicável e strategicamente viável, a alteração da natureza jurídica do consórcio para associação pública (direito público), que pode fazer jus à imunidade observadas as condições constitucionais.