Solução de Consulta Cosit nº 139, de 10 de agosto de 2026

A Solução de Consulta Cosit nº 139/2026 determina que receitas de prestação de serviços auferidas de fontes no exterior devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal, no mês de reconhecimento. Permite a dedução do imposto pago no exterior no mesmo mês do reconhecimento, mas veda expressamente a geração de saldo negativo. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2021.

A solução trata de empresas tributadas pelo Lucro Real que auferem receitas de prestação de serviços de fontes no exterior. Duas questões principais são respondidas: (1) IRPJ — As receitas de prestação de serviço de fonte no exterior devem integrar a base de cálculo estimada do IRPJ no mês de reconhecimento das respectivas receitas, conforme arts. 25, 26 e 27 da Lei 9.249/1995, art. 2º da Lei 9.430/1996, e arts. 1º e 9º da IN SRF 213/2002. O imposto pago no exterior sobre essas receitas pode ser deduzido no mesmo mês do reconhecimento e tributação (art. 14 da IN SRF 213/2002, art. 15 da Lei 9.430/1996). Contudo, o crédito de imposto pago no exterior não pode, em nenhuma hipótese, gerar saldo negativo, nem ser aproveitado com outros tributos administrados pela RFB. (2) CSLL — As mesmas receitas de prestação de serviço de fonte no exterior devem integrar a base de cálculo estimada da CSLL no mês de reconhecimento, conforme arts. 20, 25, 26 e 27 da Lei 9.249/1995, arts. 1º e 9º da IN SRF 213/2002 e art. 40, V, da IN RFB 1.700/2017. A solução reformula a Cosit nº 18/2021, que possivelmente adotava entendimento divergente sobre o momento de inclusão ou sobre a dedução do imposto pago no exterior.

Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que aufiram receitas de prestação de serviços de fontes no exterior e realizem recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa. Departamentos fiscais e contábeis responsáveis pela apuração mensal desses tributos devem revisar procedimentos de inclusão de receitas externas e dedução de imposto pago no exterior.

1) Incluir as receitas de prestação de serviço de fonte exterior na base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL no próprio mês de reconhecimento das receitas. 2) Deduzir o imposto pago no exterior no mesmo mês do reconhecimento e tributação, observando o limite de não geração de saldo negativo. 3) Garantir que o crédito de imposto pago no exterior não seja utilizado para gerar saldo negativo nem compensado com outros tributos administrados pela RFB. 4) Revisar apurações mensais correntes e posteriores para conformidade com o novo entendimento. 5) Avaliar eventual impacto de reforma da Cosit nº 18/2021 em apurações anteriores, se aplicável.