Solução de Consulta Cosit nº 134, de 4 de agosto de 2026

A Solução de Consulta esclarece que valores recebidos a título de doações e subvenções governamentais, quando destinados à reserva de incentivos fiscais, estão dispensados de integrar a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio (JCP). O entendimento aplica-se também a montantes transferidos da reserva de incentivos fiscais para capital social ou reserva de capital.

A consulta trata da interação entre a Lei nº 14.789/2023 (que alterou o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e o art. 9º da Lei nº 9.249/1995) e a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. O art. 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, por sua redação dada pela Lei nº 14.789/2023, estabelece exceções ao cálculo do JCP, dispensando valores que integrem a reserva de incentivos fiscais. A Cosit esclarece que a destinação à reserva de incentivos fiscais de doações e subvenções governamentais é FACULTATIVA. Se a empresa optar por contabilizar tais valores na reserva de incentivos fiscais, eles se enquadram na exceção do art. 9º, § 8º, inciso III, e NÃO integram a base de cálculo do JCP. Se não optar por essa destinação, os valores permanecem como parte do patrimônio líquido e podem integrar a base de cálculo do JCP. Adicionalmente, o entendimento se estende aos montantes que foram originalmente reservados como incentivos fiscais e posteriormente capitalizados (transferidos para capital social ou reserva de capital) — nesse caso, também não integrarão a base de cálculo do JCP. O art. 75 da IN RFB nº 1.700/2017, que trata da base de cálculo do JCP, é citado como fundamento normativo da interpretação.

Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que recebam doações ou subvenções governamentais e que distribuam (ou pretendam distribuir) juros sobre o capital próprio, especialmente aquelas que utilize ou possa optar pela reserva de incentivos fiscais prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.

1) Revisar a contabilização de doações e subvenções governamentais recebidas, verificando se há ou houve destinação à reserva de incentivos fiscais. 2) Se a destinação à reserva de incentivos fiscais foi feita (ou for feita), excluir tais valores da base de cálculo dos JCP distribuídos. 3) Auditorar montantes anteriormente transferidos da reserva de incentivos fiscais para capital social ou reserva de capital — esses valores também não compõem a base de cálculo do JCP. 4) Ajustar os procedimentos de cálculo de JCP para períodos futuros e avaliar a necessidade de retificações de EFD-Contribuiões e ECF caso JCP tenha sido pago sobre esses valores em períodos anteriores. 5) Consultar o departamento contábil para garantir que a contabilização eleita (destinação ou não à reserva de incentivos fiscais) esteja devidamente documentada.