Solução de Consulta Cosit nº 133, de 4 de agosto de 2026

A Cosit/RFB firmou entendimento de que os Recibos de Depósito Bancário (RDB) não estão sujeitos à incidência do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, por não possuírem propriedade circulatória. A fundamentação repousa no art. 63, IV, do CTN. Trata-se de interpretação vinculante para toda a RFB.

A Solução de Consulta Cosit nº 133/2026 conclui que os RDB não se enquadram no conceito de títulos ou valores mobiliários para fins de incidência do IOF, porque lhes falta propriedade circulatória — ou seja, não são livremente negociáveis/transferíveis. O art. 63, IV, do CTN limita a incidência do IOF a operações relativas a títulos e valores mobiliários; ausente essa natureza, não há fato gerador. A resposta apoia-se ainda na Lei nº 6.835/1976 (art. 2º), no Decreto nº 6.306/2007 (art. 25) e na IN RFB nº 1.969/2020 (art. 14), que regulam a matéria. O efeito prático é que instituições financeiras emissoras de RDB e seus depositantes não devem calcular nem recolher IOF sobre essas operações, salvo outras hipóteses de incidência do imposto não analisadas nesta consulta.

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a emitir RDB; investidores/poupadores que aplicam em RDB; e profissionais de compliance fiscal e tributário do setor financeiro que lidam com apuração de IOF.

1) Revisar os sistemas de apuração de IOF para garantir que operações de RDB não estejam gerando nem recolhendo IOF na modalidade relativa a títulos e valores mobiliários. 2) Confirmar que não há outro fundamento de incidência do IOF aplicável (ex: operação de crédito) além do analisado na consulta. 3) Documentar internamente o entendimento vinculado da Cosit para fins de defesa em eventual fiscalização. 4) Avaliar necessidade de retificação de recolhimentos anteriores se IOF foi cobrado indevidamente sobre RDB.