Solução de Consulta Cosit nº 130, de 31 de julho de 2026

Esta Solução de Consulta Cosit esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2024, a isenção de IRPF sobre ganhos de capital em aplicações financeiras no exterior (art. 22 da Lei nº 9.250/1995) deixou de ser aplicável. Os ganhos de capital, incluindo a variação cambial sobre o principal, provenientes de operações com aplicações financeiras no exterior (resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação) estão agora sujeitos à tributação pelo IRPF conforme a Lei nº 14.754/2023.

A Lei nº 14.754/2023 (Lei das Offshores) revogou tacitamente, a partir de 1º de janeiro de 2024, a isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995 para ganhos de capital auferidos por pessoa física residente no Brasil em aplicações financeiras mantidas no exterior. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.754/2023 estabelece a tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em investimentos no exterior, inclusive a variação cambial sobre o principal investido, na data do fato gerador. O art. 3º, § 2º, disciplina a apuração e o recolhimento do imposto. O art. 9º da mesma lei trata do início de vigência das disposições. A Solução de Consulta confirma expressamente que a isenção para 'alienação de bens de pequeno valor' ou demais hipóteses do art. 22 da Lei nº 9.250/1995 não se aplica a essas operações. Em consequência, o contribuinte pessoa física que mantém aplicações financeiras no exterior deve apurar e recoitar o IRPF sobre ganhos de capital e variação cambial nas operações de resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação dessas aplicações.

Pessoas físicas residentes no Brasil que mantêm aplicações financeiras no exterior (contas em instituições financeiras externas, fundos offshore, instrumentos de dívida externa, ações de companhias estrangeiras, entre outros), e que auferem ganhos de capital ou variação cambial nessas operações. Assessores tributários e contadores que prestam serviços a esses contribuintes também precisam revisar procedimentos de apuração.

1) Revisar todas as aplicações financeiras mantidas no exterior e identificar operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024 que geraram ganhos de capital ou variação cambial sobre o principal. 2) Apurar o IRPF devido conforme as regras da Lei nº 14.754/2023, observando alíquotas e formas de apuração aplicáveis. 3) Recolher o imposto devido, caso ainda não tenha sido feito, verificando a necessidade de retificação de DARFs ou entrega de declaração retificadora. 4) Ajustar os procedimentos de declaração do IRPF (Carnê-Leão e/ou declaração anual) para garantir a correta informação dos ganhos e variação cambial. 5) Avaliar impacto retroativo caso ganhos anteriores a 2024 tenham sido declarados com base na isenção revogada.