Solução de Consulta Cosit nº 125, de 31 de julho de 2026

A Solução de Consulta esclarece que prêmios em dinheiro pagos por órgão da administração pública direta municipal a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em decorrência de concurso artístico, não estão sujeitos à retenção do IRRF pelo município pagador. O valor deve ser registrado como receita pela beneficiária, que apurará o imposto devido na sua própria declaração.

A Cosit conclui que não há previsão normativa que imponha ao município (administração pública direta) a obrigação de reter o IRRF sobre prêmio de concurso artístico pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A base legal para retenção na fonte prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/1999 e no art. 677 do RIR/2018 pressupõe pagamentos efetuados por órgãos da administração federal, não se estendendo a pagadores municipais. O prêmio compõe a receita da pessoa jurídica beneficiária, que deve registrar contabilmente o valor e recolher o IRPJ/CSLL (e eventuais PIS/COFINS) via apuração própria. A solução é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 262/2018.

Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que recebam prêmios em dinheiro de concursos artísticos promovidos por órgãos da administração pública direta municipal; e os próprios órgãos municipais pagadores quanto à ausência de obrigação de retenção do IRRF.

1) A pessoa jurídica beneficiária deve registrar contabilmente o prêmio como receita e apurar o IRPJ/CSLL (e PIS/COFINS, se aplicável) em sua escrituração própria; 2) Órgãos municipais pagadores de prêmios de concurso artístico a PJs não precisam reter IRRF, conforme esta interpretação vinculante; 3) Eventualmente, se o município vinha retendo IRRF com base em entendimento anterior, avaliar a регулярidade dos recolhimentos anteriores e a necessidade de ajustes; 4) Consultar a Solução de Consulta Cosit nº 262/2018 para o entendimento correlato.