Solução de Consulta Cosit nº 123, de 27 de julho de 2026

A Solução de Consulta Cosit conclui que pagamentos efetuados por órgão da administração pública direta estadual a distribuidora de energia elétrica, como contrapartida a serviços de deslocamento/remoção de postes e redes para conversão de rede monofásica em trifásica, estão sujeitos à retenção de IRRF à alíquota de 1,2%. A retenção aplica-se com base no art. 2º-A da IN RFB nº 1.234/2012 e na tabela do Anexo I do mesmo ato.

A Cosit analisa a natureza dos pagamentos feitos por órgão da administração direta estadual a distribuidora de energia elétrica para serviços de deslocamento ou remoção de postes e redes elétricas destinados à conversão de rede monofásica em trifásica. Conclui que tais pagamentos enquadram-se como remuneração por prestação de serviços sujeita à retenção de IRRF prevista no art. 2º-A da IN RFB nº 1.234/2012, que trata da retenção na fonte por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. A alíquota aplicável é de 1,2%, conforme Anexo I da referida IN. A fundamentação também cita os arts. 622 e 623 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que tratam desses serviços de conversão de rede no âmbito da regulação setorial elétrica.

Órgãos da administração pública direta estadual que contratam distribuidoras de energia elétrica para serviços de conversão de rede elétrica monofásica em trifásica; distribuidoras de energia elétrica prestadoras desses serviços; contabilistas e profissionais de retencão de tributos na fonte em órgãos públicos estaduais.

Os órgãos da administração direta estadual responsáveis por pagamentos a distribuidoras de energia elétrica por serviços de deslocamento/remoção de postes e redes devem aplicar a retenção de IRRF à alíquota de 1,2% no ato do pagamento. Verificar a conformidade dos procedimentos de retenção e recolhimento com o disposto no art. 2º-A e Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012. Para distribuidoras, considerar o impacto financeiro da retenção no fluxo de recebimentos e apropriar-se corretamente do IRRF retido como antecipação do IRPJ.