Solução de Consulta Cosit nº 120, de 23 de julho de 2026

Esta Solução de Consulta Cosit reforme a SDC Cosit nº 7/2018 e conclui que o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, revogou tacitamente a expressão

A Solução de Consulta Cosit nº 2, de 20 de maio de 2026, reforme a Solução de Consulta Cosit nº 7, de 6 de março de 2018, que tratava do mesmo tema. A nova interpretação conclui que a alteração da redação do caput do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, promovida pela Lei nº 11.488/2007, revogou tacitamente o excerto final do parágrafo único desse artigo ('ou que for recolhida após o prazo fixado'). Em consequência, a multa de ofício prevista no art. 9º aplica-se à hipótese de falta de retenção do tributo pela fonte pagadora, e não mais à hipótese de recolhimento após o prazo fixado (que passaria a ser tratada como simples mora, sujeita à multa moratória, sem a multa de ofício). Adicionalmente, a solução estabelece que, em casos de retenção ou recolhimento parciais do crédito tributário — antes ou após o vencimento do prazo —, a imputação proporcional do pagamento (tributo, multa e juros) deve ser observada, e a multa de ofício terá como base de cálculo apenas a diferença do tributo que deixar de ser retida ou recolhida. Trata-se de mudança interpretativa relevante que pode afetar a apuração de multas de ofício em autos de infração relacionados a retenções parciais de tributos na fonte.

Fontes pagadoras sujeitas à retenção de tributos federais (IRRF, IPI, CSRF, PIS/COFINS retidos, etc.), bem como empresas e profissionais de contabilidade e tributário que lidam com apuração de multas de ofício em conflitos fiscais administrativos e judiciais envolvendo retenção na fonte.

1) Revisar autos de infração e termos de lançamento de multa de ofício em andamento, especialmente aqueles com base na SDC Cosit nº 7/2018, para alinhamento à nova interpretação; 2) Verificar se há retenções parciais em que a multa de ofício foi calculada sobre o valor total do tributo, ajustando para a diferença não retida; 3) Em processos administrativos fiscais pendentes, invocar a reforma da SDC Cosit nº 7/2018 e a revogação tácita do excerto final do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.426/2002; 4) Emagem análise de riscos e provisionamento de contingências fiscais.