Solução de Consulta Cosit nº 119, de 23 de julho de 2026

A Solução de Consulta Cosit define que o custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional referente ao trecho internacional (do país de origem até o ponto de fronteira alfandegado) compõe o valor aduaneiro das mercadorias importadas, independentemente de quem assume o ônus. Já a parcela do seguro referente ao transporte dentro do território aduaneiro (após a fronteira) não compõe o valor aduaneiro, desde que esteja destacada na documentação comprobatória.

A Solução de Consulta Cosit esclarece a composição do valor aduaneiro no que tange ao custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional. O entendimento é o seguinte: (1) A parcela do seguro correspondente ao trecho internacional — do país de origem até o ponto de fronteira alfandegado, incluindo carga, descarga e manuseio até esse ponto — compõe o valor aduaneiro,-independentemente de quem assume o ônus financeiro do seguro. (2) Se houver múltiplos e distintos seguros cobrindo o trecho internacional, o somatório de todos eles deve compor o valor aduaneiro. (3) A parcela do seguro correspondente ao transporte dentro do território aduaneiro (a partir do ponto de fronteira) não compõe o valor aduaneiro, mas é necessário que seu valor esteja destacado na documentação comprobatória, separado do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias. Adicionalmente, a consulta foi declarada parcialmente ineficaz quanto aos questionamentos que visavam obter assessoria jurídica ou contábil-fiscal da RFB, com fundamento no art. 27, XIV, da IN RFB nº 2.058/2021. A fundamentação legal inclui o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro, art. 77, III), a IN RFB nº 2.090/2022 (arts. 9º, 10 e 29, IV, com Comentário 9.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira), a IN Conjunta SNT/DpRF nº 58/1991 e a Circular SUSEP nº 617/2020.

Importadores que realizam operações de importação por transporte rodoviário internacional de carga, especialmente aqueles cujos contratos de seguro cobrem tanto o trecho internacional quanto o nacional. Despachantes aduaneiros, consultores de comércio exterior e departamentos fiscais/aduaneiros de empresas importadoras também são afetados, pois precisam garantir o correto destaque das parcelas do seguro na documentação para fins de valoração aduaneira.

1) Revisar contratos de seguro de transporte rodoviário internacional de carga para identificar as parcelas correspondentes ao trecho internacional e ao trecho nacional; 2) Garantir que a documentação comprobatória do seguro distinguem claramente o custo referente ao trecho internacional (que compõe o valor aduaneiro) do trecho nacional (que não compõe, se destacado); 3)當 multiple seguros cobrem o trecho internacional，somar todos os custos para inclusão no valor aduaneiro; 4) Verificar se o destaque do seguro nacional está adequadamente separado do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias na documentação apresentada à RFB; 5) Revisar declarações de importação já protocoladas para verificar conformidade com este entendimento; 6) Consultar o departamento jurídico/contábil-fiscal interno para entendimento dos impactos.