Ajuste SINIEF 14/24

AJUSTE SINEF 14/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2024 > AJUSTE SINEF 14/24 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 AJUSTE SINIEF 01/24 AJUSTE SINIEF 02/24 AJUSTE SINIEF 03/24 AJUSTE SINIEF 04/24 AJUSTE SINIEF 05/24 AJUSTE SINIEF 06/24 AJUSTE SINIEF 07/24 AJUSTE SINIEF 08/24 AJUSTE SINIEF 09/24 AJUSTE SINIEF 10/24 AJUSTE SINIEF 11/24 AJUSTE SINEF 12/24 AJUSTE SINEF 13/24 AJUSTE SINEF 14/24 AJUSTE SINEF 15/24 AJUSTE SINEF 16/24 AJUSTE SINEF 17/24 AJUSTE SINEF 18/24 AJUSTE SINEF 19/24 AJUSTE SINEF 20/24 AJUSTE SINEF 03/24 - Retificação AJUSTE SINEF 17/24 - Retificação AJUSTE SINEF 19/24 - Retificação AJUSTE SINEF 13/24 - Retificação AJUSTE SINIEF 21/24 AJUSTE SINIEF 22/24 AJUSTE SINIEF 23/24 AJUSTE SINIEF 24/24 AJUSTE SINIEF 25/24 AJUSTE SINIEF 26/24 AJUSTE SINIEF 27/24 AJUSTE SINIEF 28/24 AJUSTE SINIEF 29/24 AJUSTE SINIEF 30/24 AJUSTE SINIEF 31/24 AJUSTE SINIEF 32/24 AJUSTE SINIEF 33/24 AJUSTE SINIEF 34/24 2025 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINEF 14/24 Tweet Tweet Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024 Publicado no DOU de 09.07.24, pelo Despacho 31/24 . Alterado pelo Ajuste SINIFE 47/25 . Nova redação dada à ementa pelo Ajuste SINIEF 47/25, efeitos a partir de 04.05.26. Dispõe sobre o procedimento de retorno simbólico por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário e operação posterior a destinatário diverso. Redação original, efeitos até 03.05.26 Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 47/25, efeitos a partir de 04.05.26. Cláusula primeira Na hipótese de não entrega ou recusa total e operação posterior a destinatário diverso do previsto na NF-e de saída original o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos neste ajuste. Redação original, efeitos até 03.05.26. Cláusula primeira Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos neste ajuste. § 1º Para fins do disposto neste ajuste, o prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 (setenta e duas) horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação. § 2º O disposto neste ajuste não se aplica às operações de comércio exterior. Nova redação dada ao caput da cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 47/25, efeitos a partir de 04.05.26. Cláusula segunda Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos: I - no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”; II - no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”; III - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e de saída original; IV - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa ou não localização - Ajuste SINIEF 14/24”; V - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”; VI - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original. Redação original, efeitos até 03.05.26. Cláusula segunda Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de entrada simbólica. Revogado o § 1º da cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 47/25, efeitos a partir de 04.05.26. § 1º REVOGADO Redação original, efeitos até 03.05.26. § 1º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deverá conter: I - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída; II - no campo “natOp - Natureza da Operação”, o texto “Entrada simbólica - Ajuste SINIEF 14/24”; III - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”; IV - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original. Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 47/25, efeitos a partir de 04.05.26. § 2º O destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 , conforme o caso. Redação original, efeitos até 03.05.26. § 2º No caso de recusa, o destinatário deverá realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 , conforme o caso. § 3º No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento “Insucesso na Entrega da NF-e” do inciso XXIV do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7/05 ou “Insucesso na Entrega do CT-e” do inciso XXIII do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007 , conforme o caso. Cláusula terceira Para a operação posterior à não entrega ou recusa de que trata a cláusula primeira, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação, e conter: I - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”; II - no grupo “Local da Retirada", a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original; III - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da que trata a cláusula segunda. Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone