AJUSTE SINIEF 10/25
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 10/25 revoga o item 5 da Nota Explicativa da Tabela B do Convênio s/nº/70, que trata da tributação pelo ICMS. A revogação tem efeitos retroativos a 9 de julho de 2024, o que pode exigir ajustes em obrigações acessórias já entregues.
Impacto — detalhado
O Ajuste SINIEF 10/25 altera o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, especificamente revogando o item 5 da Nota Explicativa da Tabela B - Tributação pelo ICMS. A Tabela B do Convênio s/nº/70 é uma referência histórica fundamental para a classificação de mercadorias e definição de tratamentos tributários de ICMS. A revogação deste item 5 implica que a nota explicativa anteriormente aplicável deixa de produzir efeitos. A cláusula segunda foi posteriormente alterada pelo Ajuste SINIEF 18/25, que ajustou a vigência: originalmente, o ajuste entrava em vigor na data de publicação (16/04/2025), mas o Ajuste SINIEF 18/25 determinou que os efeitos retroagem a 09/07/2024. Isso significa que a revogação do item 5 da Nota Explicativa tem efeito retroativo, impactando operações realizadas desde julho de 2024.
Quem é afetado
Empresas contribuintes do ICMS que utilizam a Tabela B do Convênio s/nº/70 para classificação tributária de mercadorias. Contadores e consultores tributários que orientam sobre a classificação fiscal de produtos. Fiscos estaduais que aplicam a Tabela B em auditorias.
O que fazer
Revisar a classificação tributária de produtos que se baseavam no item 5 da Nota Explicativa da Tabela B. Avaliar a necessidade de retificar obrigações acessórias (EFD, NF-e) desde julho de 2024. Consultar o Ajuste SINIEF 18/25 para entender a alteração na cláusula de vigência.
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AJUSTE SINIEF 10/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2025 > AJUSTE SINIEF 10/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25 AJUSTE SINIEF 9/25 AJUSTE SINIEF 10/25 AJUSTE SINIEF 11/25 AJUSTE SINIEF 12/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 13/25 AJUSTE SINIEF 14/25 AJUSTE SINIEF 15/25 AJUSTE SINIEF 16/25 AJUSTE SINIEF 17/25 AJUSTE SINIEF 18/25 AJUSTE SINIEF 19/25 AJUSTE SINIEF 20/25 AJUSTE SINIEF 21/25 AJUSTE SINIEF 22/25 AJUSTE SINIEF 23/25 AJUSTE SINIEF 24/25 AJUSTE SINIEF 28/25 AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 29/25 AJUSTE SINIEF 26/25 AJUSTE SINIEF 27/25 AJUSTE SINIEF 30/25 AJUSTE SINIEF 31/25 AJUSTE SINIEF 32/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 33/25 AJUSTE SINIEF 34/25 AJUSTE SINIEF 35/25 AJUSTE SINIEF 36/25 AJUSTE SINIEF 37/25 AJUSTE SINIEF 38/25 AJUSTE SINIEF 39/25 AJUSTE SINIEF 40/25 AJUSTE SINIEF 41/25 AJUSTE SINIEF 42/25 AJUSTE SINIEF 43/25 AJUSTE SINIEF 44/25 AJUSTE SINIEF 45/25 AJUSTE SINIEF 46/25 AJUSTE SINIEF 47/25 AJUSTE SINIEF 48/25 AJUSTE SINIEF 49/25 AJUSTE SINIEF 50/25 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 10/25 Tweet Tweet Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Publicado no DOU de 16.04.25, pelo Despacho 9/25 . Alterado pelo Ajuste SINIEF 18/25 . Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira O item 5 da Nota Explicativa da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, fica revogado. Nova redação dada à cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 18/25, efeitos a partir de 08.07.25. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 9 de julho de 2024. Redação original, efeitos até 07.07.25. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
SINIEF-10-2025confaz