PROTOCOLO ICMS 81/26
Revoga o Protocolo ICMS nº 105, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 81/2026 revoga o Protocolo ICMS 105/2008, que tratava da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre os estados signatários. Com a revogação, a partir de 1º de agosto de 2026, deixa de existir o regime de ST interestadual para esses produtos entre Alagoas e São Paulo.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 81/2026, celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo, revoga expressamente o Protocolo ICMS 105/2008, que instituía o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de limpeza listados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18. A revogação implica que, a partir de 1º de agosto de 2026, as operações interestaduais com esses produtos entre AL e SP deixam de estar sujeitas à retenção antecipada do ICMS-ST pelo remetente. O imposto devido nas operações subsequentes passará a ser apurado e recolhido pelo destinatário, conforme o regime normal de tributação. O protocolo fundamenta-se nos arts. 102 e 199 do CTN e no art. 9º da LC 87/96, e entra em vigor na data de sua publicação (06/07/2026), com efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.
Quem é afetado
Empresas atacadistas e distribuidoras de materiais de limpeza localizadas em Alagoas e São Paulo que realizam operações interestaduais entre esses estados. Fabricantes e importadores desses produtos que atuam como substitutos tributários. Contabilistas e profissionais fiscais responsáveis pela apuração do ICMS-ST e emissão de NF-e dessas operações.
O que fazer
1) Identificar no cadastro de produtos quais itens de materiais de limpeza estavam sob ST com base no Protocolo 105/2008. 2) Ajustar sistemas de emissão de NF-e para deixar de calcular e destacar o ICMS-ST nas operações interestaduais entre AL e SP a partir de 01/08/2026. 3) Revisar o cadastro de CEST e NCM para esses produtos. 4) Verificar se há estoques em trânsito na data de início dos efeitos para garantir o tratamento fiscal correto. 5) Atualizar parametrizações fiscais nos sistemas ERP.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Protocolo ICMS 81/2026 no DOU
Entrada em vigor na data de publicação
Produção de efeitos da revogação do Protocolo ICMS 105/2008 a partir de 1º de agosto de 2026
Texto Integral▾
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Metadados▾
PROT-81-2026confaz