PROTOCOLO ICMS 74/25
Revoga o Protocolo ICMS nº 25, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Análise▾
Impacto — resumo
Revoga o Protocolo ICMS 25/2009, que tratava da substituição tributária sobre produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. A revogação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 74/2025, celebrado entre Espírito Santo e São Paulo, revoga integralmente o Protocolo ICMS 25/2009. Este último instituía o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano entre os estados signatários. Com a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2026, as operações interestaduais com esses produtos entre ES e SP deixam de estar submetidas ao regime de ST, voltando à sistemática normal de tributação (débito e crédito). Isso implica que o remetente não será mais responsável pela retenção do ICMS-ST, e o destinatário deverá recolher o imposto próprio e, se for o caso, o diferencial de alíquotas. A revogação pode impactar a formação de preços e a cadeia logística de distribuição de medicamentos entre os dois estados.
Quem é afetado
Indústrias farmacêuticas, distribuidoras de medicamentos, atacadistas e varejistas do setor farmacêutico localizados no Espírito Santo e em São Paulo que realizam operações interestaduais entre esses estados. Também são afetados os profissionais de contabilidade fiscal e consultorias tributárias que atendem esses contribuintes.
O que fazer
1. Revisar o cadastro de produtos e clientes para identificar operações interestaduais entre ES e SP que estavam sob ST. 2. Atualizar sistemas de emissão de NF-e para remover a retenção de ICMS-ST nas operações entre ES e SP a partir de 01/01/2026. 3. Recalcular a formação de preços considerando a ausência da ST. 4. Avaliar impacto no fluxo de caixa, já que o ICMS próprio e o DIFAL (se aplicável) passarão a ser recolhidos pelo destinatário. 5. Monitorar a publicação de eventuais novos protocolos que possam substituir o regime revogado.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
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Texto Integral▾
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PROT-74-2025confaz