PROTOCOLO ICMS 51/26
Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Análise▾
Impacto — resumo
Revoga o regime de substituição tributária do ICMS para artigos de papelaria entre Bahia e São Paulo. A partir de 1º de julho de 2026, as operações interestaduais com esses produtos entre BA e SP deixam de estar sujeitas à ST, retornando ao regime normal de tributação.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 51/2026 revoga integralmente o Protocolo ICMS 109/2009, que instituía a substituição tributária nas operações interestaduais com artigos de papelaria entre os estados signatários. Com a revogação, o estabelecimento remetente deixa de ser o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes. A partir de 1º de julho de 2026, o ICMS das operações subsequentes passa a ser apurado e recolhido normalmente pelo destinatário, conforme o regime geral de débito e crédito. Empresas deverão ajustar seus cadastros de produtos, tabelas de CST/CSOSN e parametrização de sistemas de emissão de NF-e para refletir a exclusão do regime de ST para esses itens nas operações BA↔SP.
Quem é afetado
Empresas estabelecidas na Bahia e em São Paulo que comercializam artigos de papelaria em operações interestaduais, especialmente: (i) estabelecimentos industriais e atacadistas que atuavam como substitutos tributários; (ii) estabelecimentos varejistas que recebiam mercadorias com ICMS-ST retido; (iii) contabilidades e departamentos fiscais responsáveis pela apuração do ICMS e escrituração fiscal.
O que fazer
1. Revisar o cadastro de produtos (NCM/CEST) de artigos de papelaria para remover a marcação de ST nas operações BA↔SP. 2. Atualizar tabelas de CST/CSOSN e CFOP nos sistemas ERP e de emissão de NF-e. 3. Ajustar a EFD-ICMS/IPI para refletir a saída do regime de ST a partir de 01/07/2026. 4. Orientar as equipes comercial e fiscal sobre a mudança no tratamento tributário. 5. Verificar se há estoques em trânsito ou em poder de terceiros com ICMS-ST já recolhido para evitar recolhimento em duplicidade.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União por meio do Despacho 26/26
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Produção de efeitos a partir de 1º de julho de 2026 — data em que a revogação do Protocolo ICMS 109/2009 se torna eficaz
Texto Integral▾
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Metadados▾
PROT-51-2026confaz