PROTOCOLO ICMS 48/26
Revoga o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 48/2026 revoga o regime de substituição tributária do ICMS para operações com produtos de papelaria entre Minas Gerais e São Paulo. A partir de 1º de julho de 2026, as operações interestaduais com esses produtos entre os dois estados deixam de ter a retenção antecipada do imposto pelo remetente, retornando ao regime normal de tributação.
Impacto — detalhado
Este protocolo encerra o regime de substituição tributária instituído pelo Protocolo ICMS 40/2009, que atribuía ao estabelecimento remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com produtos de papelaria. Com a revogação, as operações interestaduais entre MG e SP envolvendo esses produtos passam a seguir o regime normal de débito e crédito do ICMS, em que cada contribuinte da cadeia recolhe o imposto sobre sua própria margem. A revogação entra em vigor na data de publicação (17/06/2026), mas os efeitos práticos — ou seja, a desobrigação da retenção por ST — somente se aplicam a partir de 1º de julho de 2026, dando uma janela de adaptação de aproximadamente duas semanas.
Quem é afetado
Empresas atacadistas, distribuidoras e fabricantes de produtos de papelaria localizadas em Minas Gerais e São Paulo que realizam operações interestaduais entre esses estados. Também são afetados os estabelecimentos varejistas desses estados que recebiam mercadorias com ICMS-ST já retido, além de contabilidades e departamentos fiscais responsáveis pela parametrização de sistemas de emissão de NF-e e apuração do ICMS.
O que fazer
1) Revisar o cadastro de produtos de papelaria nos sistemas ERP e fiscais para desmarcar a sujeição à ST nas operações interestaduais entre MG e SP a partir de 01/07/2026. 2) Ajustar a parametrização da NF-e (modelo 55) para que as operações com esses produtos não gerem destaque de ICMS-ST. 3) Verificar o estoque em trânsito na virada do regime para garantir o tratamento correto. 4) Atualizar a EFD-ICMS/IPI para refletir a nova sistemática. 5) Comunicar as áreas comercial e de precificação sobre o fim da ST, pois pode haver impacto nos preços praticados.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União pelo Despacho 26/26
Revogação do Protocolo ICMS 40/2009, que instituía a substituição tributária sobre produtos de papelaria
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Texto Integral▾
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Metadados▾
PROT-48-2026confaz