PROTOCOLO ICMS 46/26
Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 46/2026 revoga dois itens (42 e 42.1) do Anexo Único do Protocolo ICMS 128/2010, retirando determinados materiais de construção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais entre Pernambuco e São Paulo, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Impacto — detalhado
Este protocolo, celebrado exclusivamente entre os Estados de Pernambuco e São Paulo, altera o Protocolo ICMS 128/2010 — que institui a substituição tributária do ICMS sobre materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno — para revogar os itens 42 e 42.1 do seu Anexo Único. Com a revogação, as mercadorias anteriormente listadas nesses itens deixam de estar sujeitas à retenção antecipada do ICMS-ST nas operações interestaduais entre PE e SP. A partir de 1º de julho de 2026, o ICMS incidente sobre essas operações passará a ser apurado pelo regime normal de débito e crédito, cabendo ao destinatário o recolhimento do imposto próprio. A medida reduz o escopo da ST no setor de construção para esses dois estados, mas não afeta os demais signatários do Protocolo 128/2010, que permanecem com a íntegra do anexo original.
Quem é afetado
Empresas atacadistas e industriais localizadas em Pernambuco e São Paulo que realizam operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, especialmente aquelas que comercializam os produtos enquadrados nos itens 42 e 42.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS 128/2010. Também são afetados os estabelecimentos varejistas destinatários dessas mercadorias, que deixarão de receber o ICMS já retido por substituição tributária.
O que fazer
1. Identificar no Anexo Único do Protocolo ICMS 128/2010 quais NCMs e descrições de produtos correspondem aos itens 42 e 42.1 revogados. 2. Ajustar os sistemas de emissão de NF-e e de cálculo tributário para que, a partir de 1º de julho de 2026, essas mercadorias não sejam mais tratadas sob o regime de ST nas operações entre PE e SP. 3. Revisar o cadastro de produtos e a parametrização fiscal no ERP para refletir a tributação normal (débito/crédito) para esses itens. 4. Atualizar a EFD-ICMS/IPI para refletir a nova situação tributária. 5. Monitorar eventuais protocolos de adesão de outros estados que possam ampliar o alcance da revogação.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União por meio do Despacho 26/26
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Início da produção de efeitos — revogação dos itens 42 e 42.1
Texto Integral▾
PROTOCOLO ICMS 46/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2026 > PROTOCOLO ICMS 46/26 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS 2023 2024 2025 2026 2026 PROTOCOLO ICMS 1/26 PROTOCOLO ICMS 2/26 PROTOCOLO ICMS 3/26 PROTOCOLO ICMS 4/26 PROTOCOLO ICMS 5/26 PROTOCOLO ICMS 6/26 PROTOCOLO ICMS 7/26 PROTOCOLO ICMS 8/26 PROTOCOLO ICMS 9/26 PROTOCOLO ICMS 10/26 PROTOCOLO ICMS 11/26 PROTOCOLO ICMS 12/26 PROTOCOLO ICMS 13/26 PROTOCOLO ICMS 14/26 PROTOCOLO ICMS 15/26 PROTOCOLO ICMS 16/26 PROTOCOLO ICMS 17/26 PROTOCOLO ICMS 18/26 PROTOCOLO ICMS 19/26 PROTOCOLO ICMS 20/26 PROTOCOLO ICMS 21/26 PROTOCOLO ICMS 22/26 PROTOCOLO ICMS 23/26 PROTOCOLO ICMS 24/26 PROTOCOLO ICMS 25/26 PROTOCOLO ICMS 26/26 PROTOCOLO ICMS 27/26 PROTOCOLO ICMS 28/26 PROTOCOLO ICMS 29/26 PROTOCOLO ICMS 30/26 PROTOCOLO ICMS 31/26 PROTOCOLO ICMS 32/26 PROTOCOLO ICMS 33/26 PROTOCOLO ICMS 34/26 PROTOCOLO ICMS 35/26 PROTOCOLO ICMS 35/26 - Retificação PROTOCOLO ICMS 36/26 PROTOCOLO ICMS 37/26 PROTOCOLO ICMS 38/26 PROTOCOLO ICMS 39/26 PROTOCOLO ICMS 40/26 PROTOCOLO ICMS 41/26 PROTOCOLO ICMS 42/26 PROTOCOLO ICMS 43/26 PROTOCOLO ICMS 44/26 PROTOCOLO ICMS 45/26 PROTOCOLO ICMS 46/26 PROTOCOLO ICMS 47/26 PROTOCOLO ICMS 48/26 PROTOCOLO ICMS 49/26 PROTOCOLO ICMS 50/26 PROTOCOLO ICMS 51/26 PROTOCOLO ICMS 52/26 PROTOCOLO ICMS 53/26 PROTOCOLO ICMS 54/26 PROTOCOLO ICMS 55/26 PROTOCOLO ICMS 56/26 PROTOCOLO ICMS 57/26 PROTOCOLO ICMS 58/26 PROTOCOLO ICMS 59/26 PROTOCOLO ICMS 60/26 PROTOCOLO ICMS 61/26 PROTOCOLO ICMS 62/26 PROTOCOLO ICMS 63/26 PROTOCOLO ICMS 64/26 PROTOCOLO ICMS 65/26 PROTOCOLO ICMS 66/26 PROTOCOLO ICMS 67/26 PROTOCOLO ICMS 68/26 PROTOCOLO ICMS 69/26 PROTOCOLO ICMS 70/26 PROTOCOLO ICMS 71/26 PROTOCOLO ICMS 72/26 PROTOCOLO ICMS 73/26 PROTOCOLO ICMS 74/26 PROTOCOLO ICMS 75/26 PROTOCOLO ICMS 76/26 PROTOCOLO ICMS 77/26 PROTOCOLO ICMS 79/26 PROTOCOLO ICMS 80/26 PROTOCOLO ICMS 81/26 PROTOCOLO ICMS 82/26 PROTOCOLO ICMS 83/26 PROTOCOLO ICMS 84/26 Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info PROTOCOLO ICMS 46/26 Tweet Tweet Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Imprimir PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Publicado no DOU de 17.06.26, pelo Despacho 26/26 . Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Os Estados do Pernambuco e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Os itens 42 e 42.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, ficam revogados. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
PROT-46-2026confaz