CONFAZProtocolo ICMSrisco médiovigente

PROTOCOLO ICMS 40/25

Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Publicação: 13/11/2025Nº: 40/2025

Análise▾

Impacto — resumo

O Protocolo ICMS 40/2025 altera a lista de CEST do Protocolo ICMS 188/2009, ampliando significativamente os códigos de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária nas operações com destino ao Paraná. A norma também revoga o Protocolo ICMS 31/2025 e produz efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025.

Impacto — detalhado

A cláusula primeira altera o inciso VIII da cláusula segunda do Protocolo ICMS 188/2009, substituindo integralmente a lista de CEST aplicáveis às operações com produtos alimentícios destinados ao Estado do Paraná. A nova redação relaciona mais de 150 códigos CEST do segmento 17 (produtos alimentícios), abrangendo categorias como bebidas (17.010 a 17.029), laticínios (17.044), farinhas e massas (17.045 a 17.049), óleos e gorduras (17.050 a 17.054), conservas e molhos (17.056 a 17.075), snacks e cereais (17.078 a 17.079), chocolates e confeitos (17.083 a 17.096), e outros produtos alimentícios industrializados (17.098 a 17.105). A cláusula segunda revoga o Protocolo ICMS 31/2025, que provavelmente tratava de matéria similar ou conflitante. A cláusula terceira estabelece vigência na data de publicação (14/11/2025) com efeitos retroativos a 01/11/2025, exigindo atenção redobrada dos contribuintes quanto às operações realizadas nesse intervalo de 13 dias.

Quem é afetado

Estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios localizados nos estados signatários (AL, AP, MT, MG, PR, RJ, SC) que realizam operações interestaduais com destino ao Paraná. Também são afetados os contribuintes paranaenses que adquirem esses produtos em operações interestaduais, bem como contabilistas e profissionais de compliance fiscal responsáveis por obrigações acessórias de ICMS-ST.

O que fazer

1) Revisar imediatamente o cadastro de produtos e verificar se os CEST dos itens comercializados com destino ao Paraná constam na nova lista; 2) Adequar os sistemas de emissão de NF-e para aplicar corretamente o regime de ST a partir de 01/11/2025; 3) Regularizar eventuais operações realizadas entre 01/11/2025 e 14/11/2025 que não tenham observado a nova lista de CEST; 4) Atualizar tabelas de parametrização fiscal nos sistemas ERP; 5) Monitorar a regulamentação estadual do Paraná sobre o tema.

Taxonomia▾

Tributos afetados

ICMS

Documentos afetados

NF-eEFD-ICMS/IPI

Operações afetadas

Operações interestaduais com produtos alimentícios sob substituição tributária destinadas ao Paraná

UFs afetadas

ALAPMTMGPRRJSC

Relações▾

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⬆Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

↔Histórico e alterações

Altera

Protocolo ICMS 188/2009 →texto oficial

Revoga

Protocolo ICMS 31/2025 →texto oficial

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Texto Integral▾

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Imprimir PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 14.11.25, pelo Despacho 37/25 . Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cl áusula primeira O inciso VIII da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 188, de de 11 de dezembro de 2009 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII às operações com os produtos classificados nos CEST 17.010.00, 17.012.00, 17.016.00, 17.016.01, 17.017.00, 17.017.01, 17.018.00, 17.018.01, 17.024.00, 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04, 17.024.05, 17.025.00, 17.025.01, 17.025.02, 17.026.00, 17.027.00, 17.027.01, 17.027.02, 17.028.00, 17.028.01, 17.029.00, 17.044.00, 17.044.01, 17.044.02, 17.044.03, 17.044.04, 17.044.05, 17.044.06, 17.044.07, 17.044.08, 17.044.09, 17.044.10, 17.044.11, 17.044.12, 17.044.13, 17.044.14, 17.044.15, 17.044.16, 17.044.17, 17.044.18, 17.044.19, 17.044.20, 17.044.21, 17.044.22, 17.044.23, 17.044.24, 17.044.25, 17.044.26, 17.044.27, 17.045.00, 17.046.00, 17.046.01, 17.046.02, 17.046.03, 17.046.04, 17.046.05, 17.046.06, 17.046.07, 17.046.08, 17.046.09, 17.046.10, 17.046.11, 17.046.12, 17.046.13, 17.046.14, 17.046.15, 17.046.16, 17.047.00, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.01, 17.048.02, 17.049.00, 17.049.01, 17.049.02, 17.049.03, 17.049.04, 17.049.05, 17.049.06, 17.049.07, 17.050.00, 17.051.00, 17.052.00, 17.053.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.054.00, 17.054.01, 17.054.02, 17.056.00, 17.056.01, 17.056.02, 17.057.00, 17.058.00, 17.059.00, 17.060.00, 17.062.00, 17.062.01, 17.062.02, 17.062.03, 17.063.00, 17.064.00, 17.065.00, 17.066.00, 17.067.00, 17.067.01, 17.067.02, 17.068.00, 17.069.00, 17.069.01, 17.070.00, 17.071.00, 17.072.00, 17.073.00, 17.074.00, 17.075.00, 17.078.00, 17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07, 17.079.08, 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01, 17.087.02, 17.088.00, 17.088.01, 17.089.00, 17.089.01, 17.090.00, 17.090.01, 17.091.00, 17.091.01, 17.092.00, 17.092.01, 17.093.00, 17.093.01, 17.094.00, 17.094.01, 17.095.00, 17.095.01, 17.096.00, 17.096.01, 17.096.02, 17.096.03, 17.096.04, 17.096.05, 17.098.00, 17.099.00, 17.099.01, 17.099.02, 17.100.00, 17.100.01, 17.100.02, 17.101.00, 17.101.01, 17.101.02, 17.102.00, 17.102.01, 17.102.02, 17.103.00, 17.103.01, 17.103.02, 17.104.00, 17.104.01, 17.104.02, 17.105.00, 17.105.01 e 17.105.02, quando tiverem como destino o Estado do Paraná;”. Cl áusula segunda O Protocolo ICMS nº 31, de 4 de setembro de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, fica revogado. Cl áusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 1º de novembro de 2025. Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais – Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Rio de Janeiro – Juliano Pasqual, Santa Catarina – Cleverson Siewert. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone

Metadados▾

Assinatura13/11/2025

Publicação no DOU14/11/2025

Despacho37/25

URL originalhttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2025/pt040_25

Primeira coleta06/06/2026, 17:34

Última verificação06/07/2026, 16:56

ID internoPROT-40-2025

Fonteconfaz

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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