PROTOCOLO ICMS 165/09

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Cidadão - SIC e-SIC Info PROTOCOLO ICMS 165/09 Tweet Tweet Imprimir PROTOCOLO ICMS 165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 · Publicado no DOU de 30.11.09, pelo Despacho 576/09 . Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências. Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em 26 de novembro de 2009 , considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 19 66), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997 , resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira O inciso II da cláusula décima primeira do Protocolo ICMS 98/09 passa a vigorar com a seguinte redação: “II – a partir de 1° de março de 2010, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul.” Cláusula segunda No período compreendido entre 1º de setembro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010 , relativamente às remessas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador ao Estado do Rio Grande do Sul, aplicar-se-ão as disposições do Protocolo ICMS 101, de 14 de dezembro de 2007 , exceto em relação às remessas dos produtos a seguir indicados, hipótese em que se aplicarão as Margens de Valor Agregado (MVA) da tabela: Descrição NCM MVA Dentifrício 3306.10.00 41,99% Outras preparações para higiene bucal ou dentária 3306.90.00 43,68% Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados 3401.11.90 52,21% Fraldas 4818.40.10 38,55% Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 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