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PROTOCOLO ICMS 16/07
Publicação: 30/05/2007Nº: 16/2007
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PROTOCOLO ICMS 16/07 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2007 > PROTOCOLO ICMS 16/07 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS 2023 2024 2025 2026 2007 protocoloicms_2007 PROTOCOLO ICMS 1/07 PROTOCOLO ICMS 2/07 PROTOCOLO ICMS 3/07 PROTOCOLO ICMS 4/07 PROTOCOLO ICMS 5/07 PROTOCOLO ICMS 6/07 PROTOCOLO ICMS 7/07 PROTOCOLO ICMS 8/07 PROTOCOLO ICMS 9/07 PROTOCOLO ICMS 10/07 PROTOCOLO ICMS 11/07 PROTOCOLO ICMS 12/07 PROTOCOLO ICMS 13/07 PROTOCOLO ICMS 14/07 PROTOCOLO ICMS 15/07 PROTOCOLO ICMS 16/07 PROTOCOLO ICMS 17/07 PROTOCOLO ICMS 18/07 PROTOCOLO ICMS 19/07 PROTOCOLO ICMS 20/07 PROTOCOLO ICMS 21/07 PROTOCOLO ICMS 22/07 PROTOCOLO ICMS 23/07 PROTOCOLO ICMS 24/07 PROTOCOLO ICMS 25/07 PROTOCOLO ICMS 26/07 PROTOCOLO ICMS 27/07 PROTOCOLO ICMS 28/07 PROTOCOLO ICMS 29/07 PROTOCOLO ICMS 30/07 PROTOCOLO ICMS 31/07 PROTOCOLO ICMS 32/07 PROTOCOLO ICMS 33/07 PROTOCOLO ICMS 35/07 PROTOCOLO ICMS 36/07 PROTOCOLO ICMS 37/07 PROTOCOLO ICMS 38/07 PROTOCOLO ICMS 39/07 PROTOCOLO ICMS 40/07 PROTOCOLO ICMS 41/07 PROTOCOLO ICMS 42/07 PROTOCOLO ICMS 43/07 PROTOCOLO ICMS 44/07 PROTOCOLO ICMS 45/07 PROTOCOLO ICMS 46/07 PROTOCOLO ICMS 47/07 PROTOCOLO ICMS 48/07 PROTOCOLO ICMS 49/07 PROTOCOLO ICMS 50/07 PROTOCOLO ICMS 51/07 PROTOCOLO ICMS 52/07 PROTOCOLO ICMS 53/07 PROTOCOLO ICMS 54/07 PROTOCOLO ICMS 55/07 PROTOCOLO ICMS 56/07 PROTOCOLO ICMS 57/07 PROTOCOLO ICMS 58/07 PROTOCOLO ICMS 62/07 PROTOCOLO ICMS 63/07 PROTOCOLO ICMS 64/07 PROTOCOLO ICMS 65/07 PROTOCOLO ICMS 66/07 PROTOCOLO ICMS 67/07 PROTOCOLO ICMS 68/07 PROTOCOLO ICMS 69/07 PROTOCOLO ICMS 70/07 PROTOCOLO ICMS 71/07 PROTOCOLO ICMS 72/07 PROTOCOLO ICMS 86/07 PROTOCOLO ICMS 73/07 PROTOCOLO ICMS 74/07 PROTOCOLO ICMS 75/07 PROTOCOLO ICMS 84/07 PROTOCOLO ICMS 85/07 PROTOCOLO ICMS 86/07 PROTOCOLO ICMS 87/07 PROTOCOLO ICMS 88/07 PROTOCOLO ICMS 89/07 PROTOCOLO ICMS 90/07 PROTOCOLO ICMS 91/07 PROTOCOLO ICMS 92/07 PROTOCOLO ICMS 93/07 PROTOCOLO ICMS 94/07 PROTOCOLO ICMS 95/07 PROTOCOLO ICMS 96/07 PROTOCOLO ICMS 99/07 PROTOCOLO ICMS 100/07 PROTOCOLO ICMS 101/07 PROTOCOLO ICMS 102/07 Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info PROTOCOLO ICMS 16/07 Tweet Tweet Imprimir PROTOCOLO ICMS 16, DE 30 DE MAIO DE 2007 Publicado no DOU de 06.06.07, pelo Despacho 45/07 . Altera cláusulas dos Protocolos ICMS 12 e 15, de 23 de abril de 2007. Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em São Paulo, SP, no dia 30 de maio de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação adiante indicada a cláusula oitava do Protocolo ICMS 12 , de 23 de abril de 2007: " Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.". Cláusula segunda Passa a vigorar com a redação adiante indicada a cláusula oitava do Protocolo ICMS 15 , de 23 de abril de 2007: " Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.". Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. São Paulo, SP, 30 de maio de 2007. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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Assinatura30/05/2007
Publicação no DOU06/06/2007
Despacho45/07
Primeira coleta15/06/2026, 04:10
Última verificação15/06/2026, 04:10
ID interno
PROT-16-2007Fonte
confaz