Portaria SRRF09 nº 999, de 12 de agosto de 2025

Prorroga até 31/12/2025 a suspensão de ato administrativo regional anteriormente prevista na Portaria SRRF09 nº 675/2023 e revoga a Portaria SRRF09 nº 723/2023. Trata-se de ajuste interno da Superintendência da 9ª Região Fiscal (PR/SC/RS), sem criação de novas obrigações para contribuintes.

A Portaria SRRF09 nº 723, de 26 de dezembro de 2023, que aparentemente também tratava da suspensão ou prorrogação do mesmo objeto, é integralmente revogada (Art. 2º). Em seu lugar, a presente Portaria altera a redação original da Portaria SRRF09 nº 675/2023 para consolidar a suspensão até 31 de dezembro de 2025, eliminando a fragmentação normativa anterior. O Art. 1º insere parágrafo único no Art. 1º da Portaria SRRF09 nº 675/2023 fixando o termo final da suspensão em 31/12/2025. Não foram identificados tributos, obrigações acessórias ou prazos de compliance afetados diretamente — trata-se de ajuste de vigência de ato administrativo regional.

Contribuintes e servidores sob jurisdição da 9ª Região Fiscal da RFB (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) que estejam no escopo da suspensão instituída pela Portaria SRRF09 nº 675/2023. O efeito prático depende do conteúdo material dessa Portaria (não reproduzido nesta norma), mas a presente Portaria apenas estende seu prazo de vigência.

Consultar o teor da Portaria SRRF09 nº 675/2023 para verificar se há alguma medida administrativa suspensa que impacte obrigações do contribuinte. Como a presente Portaria apenas prorroga prazo de suspensão até 31/12/2025, não há ação imediata nova — apenas acompanhar se o fim da suspensão em 2026 exigirá retomada de alguma obrigação.