Portaria SRRF02 nº 958, de 26 de maio de 2025

Ato administrativo interno da Superintendência da 2ª Região Fiscal que disciplina o horário de funcionamento do Chat RFB (08h às 14h), com possibilidade de horários diferenciados conforme Anexo I. Revoga a Portaria SRRF02 nº 112/2022 e entra em vigor em 01/06/2025.

Trata-se de norma de organização administrativa que estabelece o período de atendimento do Chat RFB — canal digital de suporte a contribuintes — na jurisdição da 2ª Região Fiscal (RF02). O art. 2º fixa o horário padrão de 08h00 às 14h00 (horário de Brasília), com a ressalva de que o atendimento pode ser diferenciado dentro dessa faixa, conforme especificado no Anexo I. O art. 5º determina vigência a partir de 1º de junho de 2025. O art. 6º promove a revogação expressa da Portaria SRRF02 nº 112, de 04/02/2022. A norma está fundamentada na Portaria COGEA nº 212/2025, que disciplina o Chat RFB em âmbito nacional, e na delegação de competência via Portaria SRRF02 nº 933/2025. Não institui obrigação tributária nova, não altera prazo de compliance nem cria dever instrumental para contribuintes. O efeito prático resume-se à definição do horário em que o canal Chat RFB estará disponível na 2ª RF.

Contribuintes e procuradores que utilizam o canal Chat RFB na jurisdição da 2ª Região Fiscal (estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, conforme abrangência da RF02). O impacto é meramente informativo — ajuste de expectativa sobre o horário de disponibilidade do serviço.

Nenhuma ação obrigatória. Apenas tomar conhecimento de que o Chat RFB na 2ª RF agora funciona de 08h às 14h (horário de Brasília), e consultar o Anexo I para verificar horários específicos por serviço ou unidade, se disponível.