Portaria SRRF01 nº 941, de 24 de fevereiro de 2026
Altera a Portaria SRRF01 nº 675, de 30 de dezembro de 2024
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno da 1ª Região Fiscal da RFB que prorroga até 31/12/2026 o compartilhamento de competências de controle aduaneiro entre a Alfândega do Aeroporto de Brasília e demais unidades descentralizadas da região. Sem efeito sobre obrigações de contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria altera o art. 1º da Portaria SRRF01 nº 675/2024 para estender, até 31 de dezembro de 2026, o regime de compartilhamento concorrente, complementar e subsidiário de competências regimentais relativas ao controle aduaneiro. As competências originalmente atribuídas à Alfândega da Receita Federal do Brasil — Aeroporto Internacional de Brasília (ALF/BSB/DF) passam a ser exercidas também pelas demais Unidades Descentralizadas da 1ª Região Fiscal, com fundamento nos arts. 298, 299, 327, 360 e 361 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020). Trata-se de medida de organização administrativa que visa distribuir carga operacional entre unidades aduaneiras, sem criar, alterar ou extinguir obrigações tributárias principais ou acessórias para os contribuintes.
Quem é afetado
Exclusivamente unidades internas da Receita Federal na 1ª Região Fiscal (ALF/BSB/DF e demais Unidades Descentralizadas). Não há impacto direto para contribuintes, despachantes aduaneiros ou operadores de comércio exterior.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou empresas. A portaria trata de arranjo interno de competências entre unidades da RFB e não altera procedimentos, prazos ou obrigações perante o Fisco.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Término do prazo de compartilhamento de competências aduaneiras previsto no art. 1º da Portaria SRRF01 nº 675/2024, com redação dada por esta Portaria
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020 , resolve: Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 675, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Compartilha, até 31 de dezembro de 2026, de forma concorrente, complementar e subsidiária, com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto Internacional de Brasília (ALF/BSB/DF), as competências regimentais das demais Unidades Descentralizadas da 1ª Região Fiscal de que tratam os arts. 298, 299, 327, 360 e 361 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , relativas ao controle aduaneiro." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Metadados▾
PORTARIA-RFB-941-2026rfb