Portaria SRRF02 nº 933, de 13 de maio de 2025

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243 e 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , tendo em vista o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021 , e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , resolve: Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, para: I - Assinar ou despachar para providências correspondentes, processos administrativos, memorandos, ofícios, mensagens eletrônicas e outros expedientes; II - Receber e assinar documentos e intimações relativos a Mandado de Segurança impetrado contra o Superintendente da segunda região fiscal, inclusive para envio de informações relacionadas; III - Executar atos específicos de Ordenador de Despesas, como realizar pagamentos, executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de administrar os recursos patrimoniais; IV - Autorizar a realização e homologar licitações, designar pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como autorizar e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na Superintendência; V - Providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada; VI - Aprovar e acompanhar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, os projetos básicos e termos de referência; VII - Instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local; VIII - Expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; IX - Autorizar acessos aos sistemas informatizados da RFB solicitados por intermédio do sistema Formulário Eletrônico de Solicitação de Acesso de Usuários e Contas de Serviços (e-Fau), de acordo com o perfil, atribuições e portarias pertinentes; X - Coordenar, controlar e aprovar os programas, ações e eventos de capacitação previstos nos planos de trabalho anuais da superintendência; XI - Conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado, assim como ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras, e diárias a colaboradores eventuais; e XII - Conceder direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal. Art. 2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes-Adjuntos para interromper férias de servidores em exercício nas unidades da 2ª Região Fiscal por necessidade de serviço, nos termos Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 . Art. 3º As competências delegadas e subdelegadas nesta Portaria podem ser exercidas pela autoridade outorgante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação. Art. 4º Os atos praticados com base nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente, abaixo da respectiva assinatura. Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados no exercício das competências acima atribuídas, até a publicação desta Portaria. Art. 6º Revoga-se a Portaria SRRF02 nº 285, de 6 de setembro de 2023. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.