Portaria SRRF09 nº 930, de 31 de janeiro de 2025

Ato administrativo interno da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal (SRRF09) que atualiza anexo de Portaria anterior e revoga outra portaria regional — trata de organização administrativa sem criar obrigações para contribuintes.

Trata-se de Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (SRRF09) que promove duas alterações administrativas internas: (i) substitui o Anexo Único da Portaria SRRF09 nº 266/2021 pelo novo Anexo Único constante desta Portaria — o conteúdo do anexo não foi disponibilizado no texto de análise, mas considerando o fundamento normativo (art. 3º, II, da Portaria RFB nº 90/2021, que trata da delegação de competências para credenciamento de peritos e órgãos técnicos/científicos) e os artigos do Regimento Interno citados (arts. 243, 336, 359 e 364, que versam sobre competências de superintendentes regionais em matéria de administração tributária, inclusive credenciamento e habilitação), é razoável inferir que o Anexo trata de relação de peritos, órgãos técnicos ou entidades credenciadas; (ii) revoga a Portaria SRRF09 nº 920/2024, aparentemente substituindo-a pela atualização do Anexo Único. Vigência a partir de 3 de fevereiro de 2025. Sem impacto tributário direto ou criação de novas obrigações acessórias para contribuintes em geral.

Apenas servidores da RFB na 9ª Região Fiscal e, indiretamente, peritos ou órgãos técnicos/científicos credenciados (ou que busquem credenciamento) perante a jurisdição da SRRF09, caso o Anexo trate dessa matéria conforme sugerido pela fundamentação normativa. Contribuintes em geral não são afetados.

Nenhuma ação necessária para contribuintes em geral. Peritos e órgãos técnicos/científicos com atuação na 9ª Região Fiscal devem verificar o Anexo Único publicado para conferir seu status de credenciamento/habilitação, se aplicável.