Portaria PGFN nº 903, de 31 de março de 2026

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e o art. 43, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026 , resolve: Art. 1º A Portaria PGFN n° 33, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 7º As pessoas jurídicas cujo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ se encontre na situação baixada, inapta ou suspensa serão notificadas por edital. § 8º O peticionamento administrativo ou a negociação posterior à inscrição em dívida ativa da União supre a falta da notificação de que trata o caput." (NR) "Art. 23...................................................................................................................... ................................................................................................................................... II - de empresa com falência decretada, sem prejuízo da averbação em face dos eventuais responsáveis; e ........................................................................................................................." (NR) "Art. 24...................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 2º .......................................................................................................................... II - tratar-se de débitos nos quais estejam presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária; III - constatados indícios da prática de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial com a finalidade de frustrar a cobrança executiva; ou IV - for acordada em negociação administrativa. § 2º-A. A averbação poderá ser feita ainda que os débitos já estejam em cobrança em processo de execução fiscal, quando a medida se mostrar útil para a preservação de bens ou direitos necessários à garantia dos débitos em cobrança." (NR) "CAPÍTULO XIII-A DO PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Art. 49-A. O Procurador da Fazenda Nacional poderá, excepcionalmente, ajuizar pedido de falência em face de devedores da União e do FGTS, observados os seguintes requisitos: I - existência de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em situação irregular e em montante consolidado igual ou superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); II - frustração da pretensão executiva, quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor, no âmbito da execução fiscal, revelarem-se ineficazes; III - ocorrência de hipótese prevista no art. 94, caput, incisos II ou III, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - ausência de proposta de negociação individual pendente; e V - autorização prévia da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS. § 1º A hipótese prevista neste artigo, ainda que acolhida pelo Poder Judiciário, não obsta, por si só, a possibilidade de negociação da dívida, nos termos da legislação de regência. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de convolação de recuperação judicial em falência, os quais devem ser formulados nos termos da legislação de regência. Art. 49-B. O pedido de falência de devedor ou grupo de devedores previsto neste Capítulo deverá, sempre que possível, ser apresentado em conjunto ou em regime de cooperação com a Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município correspondente."(NR) Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos pedidos de falência já ajuizados na data da sua entrada em vigor. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGFN n° 33, de 8 de fevereiro de 2018: I - o art. 30; e II - o inciso V do art. 32. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA