Portaria ALF/GRU nº 89, de 27 de agosto de 2025

Ato de organização administrativa interna de unidade local da Receita Federal — apenas altera a ementa da Portaria ALF/GRU nº 17/2021 para especificar que suas regras se aplicam a cargas transportadas em voos não regulares manifestadas no sistema MANTRA. Sem novas obrigações para contribuintes.

Trata-se de ajuste redacional na ementa da Portaria ALF/GRU nº 17, de 25 de junho de 2021. A redação original da ementa provavelmente era genérica quanto ao escopo, e a nova redação delimita expressamente que os procedimentos de assinatura e correção de documentos se referem a cargas transportadas em voos não regulares e manifestadas no sistema MANTRA (sistema de controle aduaneiro de manifesto de cargas). A alteração não modifica o conteúdo normativo dos artigos, apenas torna a ementa mais precisa. Não há criação, alteração ou revogação de obrigações tributárias principais ou acessórias, nem modificação de prazos.

Exclusivamente despachantes aduaneiros, transportadores e operadores de carga aérea que lidam com voos não regulares (charters/cargueiros eventuais) no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e utilizam o sistema MANTRA. Efeito prático nulo: é apenas ajuste de redação da ementa, sem mudança nas regras já vigentes.

Nenhuma ação necessária. A alteração é meramente redacional na ementa e não modifica procedimentos, obrigações ou prazos. Os procedimentos da Portaria ALF/GRU nº 17/2021 continuam os mesmos.